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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21216
Tipo: TCC
Título: A VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA AO SISTEMA PENAL BRASILEIRO
Autor(es): CARVALHO, AMANDA
Primeiro Orientador: BATISTA, GUSTAVO
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso visa defender a maior inserção dos métodos de justiça restaurativa no sistema penal nacional, como uma alternativa à crise que este vem enfrentando. Aludidos métodos há muito são amplamente utilizados mundo afora, especialmente em países como Nova Zelândia e Canadá, e segue se expandindo, tendo mostrado excelentes resultados em relação às taxas de reincidência dos criminosos e no nível de satisfação das vítimas, que, no sistema penal tradicional, acabam sendo completamente negligenciadas, o que pode levar a consequências terríveis. Práticas semelhantes às restaurativas já vêm sendo utilizadas nas causas cíveis, de forma extrajudicial, e, paulatinamente, podemos observar um avanço tímido também na área penal, que veio por meio da Lei do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95), assim como da Resolução 225 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, ainda quando aplicadas, as técnicas de conciliação ainda não consistem na justiça restaurativa propriamente dita, por fugir de seus principais pressupostos. Ademais, se limitam sempre a contravenções e crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não exceda 2 (dois) anos, muito embora os países que já vêm trilhando os caminhos dessa justiça alternativa há algum tempo também a apliquem às infrações de maior gravidade, e obtendo igualmente resultados satisfatórios. Dessa forma, através deste trabalho e mediante o uso predominante do método hipotético-dedutivo, faremos uma análise sobre de que forma seria possível e viável o uso dessa justiça alternativa no Brasil. Por fim, nas considerações finais, pode ser constatado em que medida seria possível de fato aplica-la e as inúmeras vantagens advindas dessa grande mudança para a sociedade e os Direitos Humanos.
Abstract: The present work for the conclusion of a visa advocate course the greater insertion of restorative justice methods in the national penal system as an alternative to crisis it has been facing. Alluded methods have long been widely used around the world, especially in countries like New Zealand and Canada, and continues to expand, having excellent results in relation to rates of recidivism of criminals and the level of satisfaction of needs, which, in the system traditional criminal law, end up being completely neglected, which can lead to dire consequences. Practices similar to restoratives already recognized being used in civil cases, extrajudicially, and, gradually, we can observe a timid advance also in the penal area, which came through the Law of Special Criminal Court (Law 9,099/95), as well as Council Resolution 225 National Court of Justice. However, even when applied, as conciliation techniques do not yet consist of restorative justice itself, as it evades its main assumptions. Furthermore, they are always limited to misdemeanors and crimes of minor offensive potential, whose penalty does not exceed 2 (two) years, even though the countries that are already locals following the paths of this alternative justice for some time also apply it to the most serious infractions, and also obtaining results satisfactory. Thus, through this work and through the predominant use of hypothetical-deductive method, we will analyze how it would be possible and viable the use of this alternative justice in Brazil. Finally, in the finals, you can be verified to what extent it would actually be possible to apply it and as a preference advantages arising from this great change for society and Human Rights.
Palavras-chave: SISTEMA PENAL BRASILEIRO
JUSTIÇA RESTAURATIVA
VIABILIDADE
HUMANIZAÇÃO
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Público
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21216
Data do documento: 21-Mar-2020
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