DIREITO PENAL DO INIMIGO: A DESUMANIZAÇÃO DE PESSOAS E APLICAÇÃO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O trabalho desenvolvido visa, através do método científico hipotético-dedutivo e do levantamento bibliográfico, analisar a Teoria do Direito Penal do Inimigo, introduzida na Doutrina Penal Europeia por Günther Jakobs e debatida por diversos outros juristas e teóricos. Objetivando-se atestar a existência desse fenômeno no arcabouço legislativo brasileiro e questionar a legitimidade do mesmo frente à Ordem Constitucional vigente, o caminho traçado passa pela análise das características do Direito Penal do Inimigo, especialmente na dicotomia entre cidadãos e inimigos, além dos efeitos decorrentes dessa distinção, que envolvem o desrespeito de garantias fundamentais e processuais, bem como a exacerbação e antecipação da punibilidade contra os inimigos estatais, os quais são taxados segundo uma periculosidade presumida. Nesse sentido, as tendências expansionistas e o clamor por uma segurança ideal moldam a aplicação do Direito Penal do Inimigo, que se manifesta no contexto latino-americano e, consequentemente, na realidade brasileira. Para elucidar as raízes do fenômeno em tela, busca-se abordar a desumanização histórico-social de indivíduos e

grupos segregados e taxados como inimigos ao longo do tempo. Nessa perspectiva, destacam- se os exemplos históricos e as contribuições da criminologia crítica, elucidando uma

seletividade evidente e contínua da persecução penal. Por conseguinte, parte-se para a análise pormenorizada de dispositivos legais presentes no regramento penal brasileiro, que se adequam fielmente às características de um modelo próprio do Direito Penal do Inimigo, a exemplo da personalidade como circunstância judicial, a prisão preventiva, o abate de aeronaves, o regime disciplinar diferenciado, as disposições sobre tóxicos, crime organizado e terrorismo, assim como a recente Lei Anticrime, em vigor no Brasil a partir do ano de 2020. Vislumbradas tais premissas, ressalta-se a essência do Estado Democrático de Direito, além dos princípios e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988, que denotam a incongruência, a incompatibilidade e a inconstitucionalidade da aplicação do Direito Penal do Inimigo no Brasil, por meio de seus deslindes legislativos.