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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21239
Tipo: TCC
Título: Crise financeira dos municípios e a municipalização das políticas públicas: uma análise da situação de Boa Vista – Roraima
Autor(es): Almeida, Micaela Júlia Lourenço de
Primeiro Orientador: Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos
Resumo: O presente trabalho realiza uma análise acerca da crise financeira dos Municípios e sua relação com o pacto federativo instaurado com a Constituição Federal de 1988, envolvendo temas como a autonomia dos entes federados, a competência decorrente dela e a municipalização das políticas públicas, dando ênfase ao caso ocorrido na capital do Estado de Roraima, Boa Vista. É importante destacar que se trata de tema pertinente na atualidade, tendo em vista as diversas discussões, que culminaram na Proposta de Emenda à Constituição n° 188/2019, conhecida como “PEC do Pacto Federativo”. Diante disso, o presente trabalho apresenta como objetivo geral realizar uma análise de como se dá o sistema federativo brasileiro, principalmente no que concerne ao aspecto tributário, e demonstrar, através de dados, que os Municípios estão sendo geridos com orçamentos apertados, tendo em vista suas demandas por serviços públicos sociais. Sendo assim, este estudo realizou uma pesquisa bibliográfica, de caráter narrativo e de cunho descritivo, utilizando-se como fonte de dados: teses de doutorado, dissertações de mestrados, artigos científicos, revistas, reportagens jornalísticas, legislação brasileira e livros doutrinários. Por fim, observou-se que muitos Municípios brasileiros não estão conseguindo suportar seus encargos referentes aos serviços públicos básicos, como saúde e educação, como é visto no caso concreto de Boa Vista, que sofreu com uma imigração inesperada dos venezuelanos, necessitando do auxílio da União.
Abstract: The present work makes an analyze about the financial crises of the Counties and its relation with the federative pact established with the Federal Constitution from 1988, involving themes as the autonomy of federative ente, the competence due from it and the municipalization of public politics, emphasizing the current case of the capital of Roraima state, Boa Vista. It is important to destac that it is about a relevant theme nowadays, in view of several discussion that culminate on the amendment proposal to Constitution number 188/2019, known as "PEC do Pacto Federativo". In front of it, the present work presents as general goal an analyze of how it gives the brasilian federative pact, mainly on what is about the tributary aspect and to show across datas that the Counties are being managed with tight budget in view of its social public services demands. So, this study made a bibliographic research, with narrative character and descriptive base, using as data source: doctoral thesis, masters dissertation, magazines, journalistic report, brasilian legislation and doctrinal books. Finally, it was observed that sevefal of brasilian Counties are not able to support its charge that refers to basic public service as health and education, like it is showed on concret case of Boa Vista, that suffered with unexpected imigration of venezuelans, needing the Union help.
Palavras-chave: Pacto federativo
Atribuições municipais
Crise financeira dos Municípios
Imigração venezuelana
Boa Vista
Federative pact
Municipal duties
Financial crises of the Counties
Imigration of venezuelans
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21239
Data do documento: 19-Mar-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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