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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21264
Tipo: TCC
Título: O constituinte, a execução antecipada da pena, Ulisses e as sereias: entre mutação constitucional e compromisso em Jon Elster
Autor(es): Bandeira, David Ramalho Herculano
Primeiro Orientador: Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar a (im)possibilidade de mutação constitucional sobre o artigo 5º, LVII, da Constituição federal, que expressa o mandamento da presunção de inocência. Parte-se da perspectiva de Jon Elster, segundo o qual as constituições estabelecem compromissos prévios, assim como os que Ulisses firmou na Odisseia de Homero, que assumem destacada relevância em momentos de crise ou de tensão. Tais compromissos são realizados mediante (auto)limitações ou (autor)restrições, que se exprimem, no constitucionalismo, nos limites aos mecanismos de mudança das constituições. Para tanto, serão apresentados os conceitos de poder constituinte e poderes constituídos, atentando-se à natureza limitada destes. Em seguida, passar-se-á ao exame do conceito e dos limites próprios da mutação constitucional, conforme a doutrina tradicional alemã e a doutrina difundida no Brasil, expondo que esta coaduna com a visão apresentada por Elster. Por fim, a partir dos limites inerentes à mutação constitucional extraídos da doutrina, far-se-á a completa análise da (im)possibilidade de sua ocorrência sobre o artigo 5º, LVII, da Constituição federal, a permitir a execução antecipada da pena, antes do trânsito em julgado – e se esta permissão implica o rompimento daqueles compromissos prévios.
Abstract: This work has the objective of analyzing the (im)impossibility of constitutional mutation on the article 5º, LVII, of the brazilian federal Constitution, wich express the presumption of innocence. It starts from the perspective of Jon Elster, according to which the constitutions establish previous commitments, as well as those that Ulysses signed in the Odyssey of Homer, that assume outstanding relevance in moments of crisis or of tension. Such commitments are made through (self) limitations or (self) restrictions, which are expressed, in constitutionalism, within the limits of the mechanisms of constitutional change. For that, the concepts of constituent power and constituted powers will be presented, considering the limited nature of these. Then, the concept and limits of constitutional mutation, according to the traditional German doctrine and the doctrine spread in Brazil, will be examined, stating that this is in line with Elster's view. Finally, from the limits inherent to the constitutional mutation extracted from the doctrine, a complete analysis of the (im) possibility of its occurrence on article 5, LVII, of the brazilian federal Constitution, will be made, allowing for the provisional execution of the criminal sentence, before the final and unappealable decision – and whether this permission implies the breach of those prior commitments.
Palavras-chave: Odisseia de Homero
Ulisses e as sereias
Execução antecipada da pena
Presunção de inocência
Poder constituinte e poderes constituídos
Mutação constitucional
Jon Elster
Homer's Odyssey
Ulysses and the mermaids
Provisional execution of the criminal sentence
Presumption of innocence
Constituent power and constituted powers
Constitutional mutation
Jon Elster
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21264
Data do documento: 6-Abr-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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