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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21340| Tipo: | TCC |
| Título: | A prisão preventiva no Brasil e a indeterminação de sua duração: a necessidade de um prazo limite para evitar a pena antecipada |
| Autor(es): | Silva, Alisson de França |
| Primeiro Orientador: | Cavalcanti, Gênesis Jácome Vieira |
| Resumo: | O direito a um processo de duração razoável fora consagrado por diversos diplomas jurídicos internacionais ao longo do século XX, capitaneados, sobretudo pelas implementações humanitárias concebidas pela Declaração das Nações Unidas, reconhecendo-o como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. No Brasil, o direito à duração razoável do processo foi elevado ao status de princípio constitucional com a reforma do Poder Judiciário em 2004, através da Emenda Constitucional 45/2004. Todavia, o problema ainda persiste especialmente para os imputados que estão presos preventivamente; modalidade de prisão cautelar extremamente gravosa. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo geral trazer uma análise crítica sobre a utilização da prisão preventiva no Brasil, relacionando-a à falta de determinação de prazo legal. Para isto, foi realizado um levantamento bibliográfico, no qual foi possível abordar o funcionamento da prisão provisória e a evolução da duração razoável do processo no país, além de auferir dados relevantes sobre a população carcerária no Brasil e também nos principais presídios de João Pessoa, no Estado da Paraíba. Apesar dos recentes avanços legislativos, como; a instituição de medidas cautelares diversas da prisão em 2011 e a obrigação de análise periódica (90 dias) pelos magistrados, sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva em 2019, a legislação infraconstitucional ainda não estabeleceu prazos concretos para a duração desta modalidade de prisão, cuja utilização indiscriminada tem se assemelhado a prisão-pena. Destarte, não há como determinar o momento exato em que ocorre a dilação indevida no processo. Desse modo, a jurisprudência brasileira supriu a lacuna legislativa, adotando critérios utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doutrina do não prazo) contraindicados para legislações no âmbito doméstico, uma vez que não garantem efetivamente o direito fundamental ao indivíduo. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Prisão preventiva Duração razoável do processo Processo penal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21340 |
| Data do documento: | 6-Ago-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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