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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21342
Tipo: TCC
Título: Justiça consensual no direito penal brasileiro: uma análise da aplicação prática e entendimentos jurisprudenciais
Autor(es): Araújo, Diego Ferreira de
Primeiro Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: Através da apresentação de ementas de julgados e comentários, demonstrar como os aplicadores do direito vêm colocando na prática os preceitos trazidos em lei no que diz respeito aos institutos de Direito Penal Consensual, bem como dirimindo possíveis conflitos de entendimento que surgiram a partir da simples leitura de lei, demonstrando a importância da análise jurisprudencial na melhor compreensão desses institutos, de maneira a se resguardar todos os direitos e deveres das partes. Por meio da análise da legislação pertinente e da jurisprudência mais recente, esta monografia objetiva explicitar os meios de consenso no Direito Penal Brasileiro, pontualmente, as origens históricas, a influência de outros ordenamentos jurídicos, seus conceitos, positivação, de maneira que, havendo uma correta compreensão destes, possamos analisar a sua aplicação prática pelos tribunais. Nesta presente monografia fora utilizada a metodologia a partir da análise bibliográfica, da lei positivada (legislativa), e, principalmente, jurisprudencial. Os métodos utilizados quanto ao procedimento, foram o histórico e analítico. A técnica de pesquisa aplicada fora realizada através da pesquisa bibliográfica, legislativa e dos principais e mais recentes julgados sobre o tema. No segundo capítulo faz-se uma análise histórica sobre a influência de outros ordenamentos jurídicos os quais serviram de inspiração, direta e indireta, para a criação dos instrumentos da justiça consensual penal no direito brasileiro, introduzindo brevemente as espécies presentes em nosso ordenamento jurídico, ressalvando a importância da criação pela Lei nº 9099/95 que disciplina os juizados especiais criminais e demais legislações que trouxeram a positivação desses meios. No terceiro capítulo tratar-se-á, pontualmente, de cada instrumento de direito penal consensual, quais sejam: a transação penal, a composição civil dos danos, a suspensão condicional do processo, a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal. O quarto capítulo oportunizará a análise jurisprudencial, a partir da apresentação do entendimento dos tribunais quando da aplicação prática dos meios de consenso no direito penal brasileiro, permitindo a verificação de como os aplicadores do direito compreendem e colocam em prática, a partir do caso concreto, as premissas desses instrumentos, verificando-se, ainda, se eles alcançam os objetivos os quais pretendem alcançar: um direito mais célere e menos burocrático, garantindo benefícios para ambas as partes (acusado e vítima).
Abstract: Through the presentation of judgments and comments, demonstrate how law enforcers have been putting into practice the precepts brought by law, as well as resolving possible conflicts of understanding that arose from the simple reading of the law, demonstrating the importance of jurisprudential analysis in better understanding of these institutes, in order to safeguard all the rights and duties of the parties. Through the analysis of the pertinent legislation and the most recent jurisprudence, this monograph aims to explain the means of consensus in Brazilian criminal law, punctually, the historical origins, the influence of other legal systems, their concepts, positivation, so that, having a correct understanding of these, we can analyze their practical application by the courts. In this present monograph, the methodology used was based on bibliographic analysis, positive law (legislative), and, mainly, jurisprudential. The methods used for the procedure were historical and analytical. The applied research technique had been carried out through bibliographic, legislative research and the main and most recent judged on the subject. In the first chapter, a historical analysis is made of the influence of other legal systems which served as inspiration, direct and indirect, for the creation of the instruments of criminal consensual justice in Brazilian law, briefly introducing the species present in our legal system, the importance of the creation by Law nº 9099/95 of the special criminal courts and other legislation that brought the positivation of these means. In the second chapter, each consensual criminal law instrument will be dealt with, namely: the criminal transaction, the composition of the damages, the conditional suspension of the process, the awarded collaboration and the non-criminal prosecution agreement. The third chapter will provide an opportunity for the jurisprudential analysis, from the presentation of the understanding of the courts when the practical application of the means of granting Brazilian criminal law, allowing the verification of how the law enforcers understand and put into practice, based on the specific case, the assumptions of these instruments, also checking if they achieve the objectives they intend to achieve: a faster and less bureaucratic right, guaranteeing benefits for both parties (accused and victim).
Palavras-chave: Direito penal consensual
Jurisprudência
Aplicação prática
Entendimento jurisprudencial
Consensual criminal law
Jurisprudence
Practical application
Jurisprudential understanding
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21342
Data do documento: 7-Ago-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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