Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21347| Tipo: | TCC |
| Título: | A discricionariedade administrativa em face de conceitos jurídicos indeterminados nas transgressões disciplinares militares da PMPB |
| Autor(es): | Paiva, Adele Cristina Lopes de Alcantara |
| Primeiro Orientador: | Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos |
| Resumo: | Em função da relação estabelecida entre a Administração Pública e os seus servidores decorre o surgimento do direito punitivo funcional, tendo como finalidade preservar a disciplina dentro da organização administrativa. Nesse contexto, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Paraíba (RDPM) traz tipificadas algumas transgressões disciplinares, ainda que fazendo uso de conceitos jurídicos indeterminados, como também outras transgressões em um enunciado genérico, permeado de conceitos imprecisos. Atentos a esse fato, despertou especial interesse em compreender qual a possibilidade de conceitos jurídicos indeterminados atribuírem alguma atuação discricionária à Administração Pública, especificamente quando da interpretação de normas proibitivas de condutas atentatórias ao regime disciplinar militar, positivado no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Paraíba (RDPM). A abordagem do tema proposto tem como base metodológica uma pesquisa bibliográfica em fontes doutrinárias e jurisprudenciais. Conclui-se que as infrações disciplinares são caracterizadas por uma flexibilidade da legalidade permeada por competências discricionárias, favorecidas pelo uso de conceitos jurídicos indeterminados. Contudo, exige se a observância do princípio da taxatividade aliada a uma correta e adequada especificação do conteúdo da norma proibitiva, de modo a reduzir a possibilidade do excesso de subjetivismo e arbítrio, características que não podem coexistir com a mentalidade de concretização e manutenção dos direitos e garantias fundamentais. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Discricionariedade Conceitos jurídicos indeterminados Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Paraíba |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21347 |
| Data do documento: | 2-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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