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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21350
Type: TCC
Title: As diferenças entre estelionato e fraude civil: uma análise conceitual e principiológica
Author(s): Freitas, Amanda Kathleen Mendes de
Advisor: Cavalcanti, Gênesis Jácome Vieira
Abstract: Apesar da vasta pesquisa sobre o Direito Penal e o Direito Civil, pouco se sabe sobre uma das convergências mais problemáticas entre eles: a confusão feita entre estelionato e fraude civil. A imagem geral que emerge da doutrina é de um Direito Penal enquanto última instância, ignorando o pensamento encarcerador que subsiste em nossa sociedade. Este estudo recupera alguns doutrinadores nacionais e internacionais para nos ajudar a resolver esse dilema. Com a análise e reunião dessas teses restou claro que os aplicadores do Direito Penal precisam enxergar o estelionato, não como um tipo aberto e coringa, mas como ele é, um crime cujo procedimento deve respeitar os princípios e regras do Direito Penal, Material e Processual. O objetivo do referente trabalho é impedir o encarceramento de inocentes. No primeiro capítulo, objetivamos explanar a estrutura e limitações do Direito Penal. Seguindo, analisamos o tipo penal de estelionato no intento de delimitar sua tipificação. No terceiro capítulo, analisamos a fraude civil sob a luz do Direito Contratual, com o objetivo de evidenciar as diferenças entre os referidos institutos. Por fim, dedicamos um capítulo para analisar apenas as delimitações entre a fraude civil e o estelionato, em via de auxiliar os futuros e atuais juristas a diferenciá-los diante de um dilema. A metodologia utilizada para a investigação foi o levantamento bibliográfico. Concluímos pela necessidade de posicionamento da doutrina e pela atuação dos operadores do Direito aos moldes dos princípios penais.
Abstract: Despite extensive research on criminal and civil law, little is known about one of the most problematic convergences between them: the confusion made between stealth and civil fraud. The general image that emerges from the doctrine is of a Criminal Law as a last resort, ignoring the incarceration thinking that persists in our society. This study recovers some national and international doctrinaire to help us solve this dilemma. With the analysis and gathering of these theses it is clear that the enforcers of Criminal Law need to see stellarism, not as an open and joker type, but as it is, a crime whose procedure must respect the principles and rules of Criminal Law and Criminal Procedure. The objective of this work is to prevent the imprisonment of innocent people. In the first chapter, we aim to explain the structure and limitations of Criminal Law. Next, we analyze the criminal type of larceny in order to delimit its typification. In the third chapter, we analyze civil fraud under the light of Contract Law, with the purpose of highlighting the differences between the said institutes. Finally, we dedicate a chapter to analyze only the delimitations between civil fraud and larceny, in order to help future and current jurists to differentiate them before a dilemma. The methodology used for the investigation was the bibliographic survey. We concluded by the necessity of positioning the doctrine and by the action of the operators of the Right to the molds of the penal principles.
Keywords: Penal
Estelionato
Fraude
Criminal Law
Stelliance
Civil fraud
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
Institution Abbreviation: UFPB
Department: Ciências Jurídicas
Access Type: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21350
Issue Date: 3-Dec-2020
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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