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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21354
Tipo: TCC
Título: A transação em matéria tributária: uma análise da Lei 13.988/2020 como forma de solução do passivo tributário no Brasil
Autor(es): Rodrigues, Camila Campos
Primeiro Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: O presente trabalho tem como objeto de estudo uma análise acerca da nova lei de transação tributária (Lei 13.988/2020) publicada no início do presente ano, a qual visa a diminuição do passivo tributário brasileiro ao apresentar um meio de resolução mais célere e eficaz que possibilita um maior recolhimento do pagamento das dívidas por parte da Fazenda Pública. O estudo analisa toda a relação jurídica tributária, perpassando pelo ponto primário que é a realização do fato gerador até o ponto de culminar em cobrança e eventual pagamento da dívida por parte do sujeito passivo. Adota-se uma abordagem técnica ao analisar todo o procedimento percorrido para efetuar a constituição e cobrança do crédito tributário, bem como os imbróglios presentes no processo de execução fiscal, de forma conjunta com os precedentes e doutrinadores pátrios. Foram expostas todas as disposições da Lei 13.988/2020, assim como efetuada uma análise acerca dos seus benefícios e mudanças por ela trazidos. Apesar de diversas críticas existentes acerca do instituo da transação no âmbito tributário, diante da conjuntura atual, este apresenta-se como um meio de extrema relevância para a efetivação do pagamento das dívidas frente aos cofres da Fazenda Pública.
Abstract: The present work has as object of study an analysis about the new tax transaction law (Law 13.988/2020) published at the beginning of this year, which aims the reduction of the Brazilian tax liability by presenting a faster and more effective means of resolution that allows a greater collection of the payment of debts by the Public Treasury. The study analyzes the entire tax legal relationship, going through the primary point that is the realization of the generator fact to the point of culminating in collection and eventual payment of the debt by the taxpayer. A technical approach is adopted when analyzing the entire procedure followed to effect the constitution and collection of the tax credit, as well as the imbroglio present in the process of fiscal execution, in a joint manner with the precedents and doctrinators of the country. All the dispositions of Law 13.988/2020 were exposed, as well as an analysis about its benefits and changes brought by it. Despite several criticisms about the institution of the transaction in the tax field, in face of the current conjuncture, it presents itself as a means of extreme relevance for the payment of the debts in front of the Public Treasury coffers.
Palavras-chave: Crédito tributário
Transação tributária
Passivo tributário brasileiro
Execução fiscal
Fazenda pública
Tax credit
Tax transaction
Brazilian tax liability
Tax execution
Public treasury
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21354
Data do documento: 1-Dez-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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