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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22138| Tipo: | TCC |
| Título: | Colaboração premiada: confluências e divergências em sua aplicabilidade |
| Autor(es): | Barros, Danilo Torres |
| Primeiro Orientador: | Barreto Júnior, José Neto |
| Resumo: | Essa monografia tem como principal escopo analisar a constitucionalidade da colaboração premiada, partindo de sua origem em algumas legislações estrangeiras pertinentes ao entendimento, a forma como ela foi implementada em nosso ordenamento jurídico e as suas mudanças de aplicabilidade ao longo do tempo. Dispomos as diferenciações entre os termos delação e colaboração premiada, comumente tratados como sinônimos pela imprensa, e quais são seus conceitos doutrinários, natureza jurídica e requisitos necessários à utilização desse instrumento. No campo pragmático, apresentamos a forma como o acordo é celebrado, a participação das autoridades estatais dentro dessa pactuação e quais as excepcionalizações legais que garantem o sigilo das informações prestadas pelo colaborador, como forma de preservar o acordo celebrado. Diante do embate doutrinário em relação a legalidade da colaboração premiada, trouxemos entendimentos contrários e favoráveis à sua utilização em nosso ordenamento jurídico, e, por fim, chegamos a conclusão de que a colaboração premiada é um instrumento em consonância com a Constituição Federal e demais diplomas legais, mas que requer constante debate sobre seu aprimoramento, preenchendo lacunas ainda existentes, e constante observação para que sua aplicabilidade sob pressão popular por justiça não termine ferindo princípios e garantias fundamentais, comprometendo o Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | No Abstract. |
| Palavras-chave: | Colaboração premiada Legitimidade Combate à corrupção Direitos e garantias fundamentais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22138 |
| Data do documento: | 4-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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