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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22146| Tipo: | TCC |
| Título: | A formação e aplicação de precedentes no julgamento dos recursos fiscais: uma análise da (in)compatibilidade da sistemática de resolução de demandas repetitivas do CPC no âmbito do processo administrativo tributário |
| Autor(es): | Queiroz, Giovanne Duarte de |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | O presente trabalho está inserido na área temática do Direito Processual Tributário e do Direito Processual Civil. Tem como objetivo estudar a teoria dos precedentes e sua compatibilidade com o processo administrativo fiscal brasileiro, especificamente, no tocante à resolução de demandas repetitivas e à formação e uniformização da jurisprudência tributária na esfera administrativa. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), o regramento processual brasileiro sofreu diversas mudanças paradigmáticas. Por expressa determinação do art. 15, as normas processuais do códex devem ser aplicadas supletiva e subsidiariamente a todos os processos administrativos, dentre eles, o processo administrativo tributário (PAT). Notavelmente diante do cenário hodierno, marcado por uma litigiosidade excessiva e pela eternização dos conflitos, constata-se que o sistema processual tributário brasileiro está muito aquém de um padrão racional de resolução de conflitos. Na busca por alternativas para desafogar o Judiciário e, ao mesmo tempo, conferir maior celeridade e estabilidade às lides tributárias, o sistema administrativo de precedentes e de julgamentos de demandas de massa se mostra um importante vetor de mudança na atual conjuntura. Partindo do modelo de julgamento de recursos repetitivos adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o trabalho traz como constatação geral a necessidade de compatibilização dos institutos processuais do CPC com o sistema de precedentes e recursos repetitivos do processo administrativo fiscal, a demonstrar uma possível alternativa ao atual modelo de discussão da obrigação tributária. |
| Abstract: | The present work is situated in the field of Tax Procedural Law and Civil Procedural Law. Its object is to study the theory of precedents and its application to the Brazilian administrative tax disputes, specifically, with regard to the resolution of repetitive demands and the formation and standardization of administrative tax jurisprudence. With the arrival of the 2015 Code of Civil Procedure (CPC), Brazil's procedural rules have undergone several paradigmatic changes. By express determination of its article 15, the procedural rules of the aforementioned codex must be supplementary and subsidiarily applied to all the administrative processes, among them, the administrative tax process (PAT). Notably in face of the current scenario, marked by an excessive litigation and the eternalization of conflicts, it becomes noticeable that the Brazilian tax procedural system is far below a standard of rational conflict resolution. In the search for alternatives to unburden the Judiciary system and, at the same time, provide celerity and stability to tax disputes, the administrative system of precedents and mass claims judgments shows itself to be an important vector for change in the current conjuncture. Based on the model of repetitive appeals judgment adopted by the Administrative Tax Appeals Council (CARF), this work brings as a general finding the need to incorporate the CPC procedural institutes with the system of precedents and repetitive appeals of the administrative tax process, indicating a possible alternative to the current model of tax obligation disputes. |
| Palavras-chave: | Direito Processual Tributário Processo administrativo tributário Precedentes Demandas repetitivas Tax Procedural Law Administrative tax process Precedents Repetitive demands |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22146 |
| Data do documento: | 1-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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