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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22177| Tipo: | TCC |
| Título: | A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de peculato |
| Autor(es): | Lacerda, Laryssa Gomes de |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Nayara Toscano de Brito |
| Resumo: | O presente trabalho tem como finalidade analisar as principais teses doutrinárias e jurisprudenciais acerca da viabilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato. Assim, busca-se apresentar os princípios básicos que orientam o Direito Penal, bem como, discorre-se a respeito dos fundamentos principiológicos que deram origem ao instituto bagatelar, além de demonstrar seu âmbito de incidência. Nesse sentido, visando a um entendimento mais aprofundado sobre a tipificação do peculato e da tutela jurídica que se opera por meio dele, expõe-se o contexto legal em que está inserido o tipo penal. Em seguida, examina-se as principais decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Destarte, este trabalho busca demonstrar se seria ou de que maneira seria possível aplicar a insignificância na espécie delitiva estudada. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Direito penal Princípio da insignificância Peculato |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22177 |
| Data do documento: | 6-Out-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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