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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22182| Tipo: | TCC |
| Título: | Audiência de custódia na era do encarceramento em massa |
| Autor(es): | Araújo, Maria Eduarda Cavalcanti de |
| Orientador: | Cavalcanti, Gênesis Jácome Vieira |
| Resumo: | O presente trabalho propõe uma discussão acerca da importância da audiência de custódia no ordenamento pátrio, sob a ótica da ressocialização e das garantias individuais no contexto do encarceramento em massa da população. Sendo a liberdade um direito garantido na Constituição Federal de 1988, torna-se relevante a observância desse direito no que constitui o sistema de condenação atual. A justificativa da realização desta pesquisa remete ao cenário nefasto das unidades prisionais, em virtude da superlotação e das condições degradantes do sistema penitenciário brasileiro, representando o Estado de Coisas Inconstitucionais, ou seja, uma realidade vivida que é incompatível com os preceitos da Carta Cidadã de 1988. Para efeito de pesquisa, este estudo tem o objetivo geral de analisar as implicações da inserção do instituto da audiência de custódia no ordenamento normativo em face ao cenário de violação massiva e persistente de direitos fundamentais da população carcerária que resultam em um encarceramento em massa e na superlotação das unidades prisionais. Quanto à metodologia do estudo, trata-se de uma pesquisa documental e bibliográfica, caracterizada por uma abordagem qualitativa, ocorrendo por meio do método hipotético-dedutivo. Os resultados apontam que, ao analisar o atual contexto do encarceramento brasileiro, demonstrando a influência da instrumentalização da audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro e sua eficácia da aplicabilidade prática para o enfrentamento da precariedade do sistema prisional brasileiro, os encarcerados possuem direitos intrínsecos garantidos pela Constituição Federal de 1988 e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Podendo inferir que a inserção da audiência de custódia, no ordenamento jurídico brasileiro, é eficiente para o aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal, bem como para o processo de desencarceramento das unidades prisionais. |
| Abstract: | The present work proposes a discussion about the importance of the custody hearing in the national order, from the perspective of resocialization and individual guarantees in the context of the mass incarceration of the population. Since freedom is a right guaranteed in the Federal Constitution of 1988, it is relevant to observe this right in what constitutes the current condemnation system. The justification for conducting this research refers to the disastrous scenario of prison units, due to the overcrowding and degrading conditions of the Brazilian prison system, representing the Unconstitutional State of Things, that is, a lived reality that is incompatible with the precepts of the Citizen Charter of 1988. For the purposes of research, this study has the general objective of analyzing the implications of the insertion of the custody hearing institute in the normative order in the face of the massive and persistent violation of fundamental rights of the prison population that result in a mass incarceration and the overcrowding of prison units. As for the methodology of the study, it is a documentary and bibliographic research, characterized by a qualitative approach, occurring through the hypothetical-deductive method. The results show that, when analyzing the current context of Brazilian incarceration, demonstrating the influence of the instrumentalization of the custody hearing in the Brazilian legal system and its effectiveness of practical applicability to face the precariousness of the Brazilian prison system, prisoners have intrinsic rights guaranteed by 1988 Federal Constitution and international human rights treaties ratified by Brazil. It can be inferred that the insertion of the custody hearing, in the Brazilian legal system, is efficient for the improvement of the penal and penal procedural legislation, as well as for the process of detention of the prison units. |
| Palavras-chave: | Audiência de custódia Encarceramento em massa Sistema Penitenciário Superlotação Custody hearing Mass incarceration Penitentiary system Over crowded |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22182 |
| Data do documento: | 3-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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