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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22203
Tipo: | TCC |
Título: | Reflexões acerca da extensão de convenção arbitral à terceiro não signatário: uma análise em relação ao grupo econômico |
Autor(es): | Guerra, Pedro Henrique de Miranda Freire Brito |
Primeiro Orientador: | Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da |
Primeiro Coorientador: | Costa, Maria Roseli Cândido |
Resumo: | Os limites subjetivos da cláusula compromissória tem sido tema de estudos da doutrina arbitral desde que se percebeu a necessidade do direito antevir às modernizações do cotidiano jurídico que trazem novas relações complexas para análise. As relações empresariais desde certo tempo têm se tornado cada vez mais complexas, levando as empresas a concentrarem-se em grupos societários. A concentração empresarial gera para a convenção arbitral certos desafios ao determinar quem expressou a vontade inequívoca de ser parte do procedimento arbitral, já que a organização unitária e unidade econômica dos grupos empresariais são fatores que dificultam saber quem são os sujeitos parte e interessado no negócio jurídico. O presente estudo analisa as possibilidades de extensão subjetiva da cláusula compromissória e sua relação com os grupos de companhias, promovendo uma passagem por diferentes noções e teorias que permitem a extensão subjetiva da cláusula arbitral para terceiros, levando em conta a mais importante e basilar que é o fundamento maior da arbitragem no Brasil: a expressão inequívoca da vontade das partes como forma de vincular alguma sociedade. |
Abstract: | The subjective limits of the Arbitration clause have been the subject of studies of Arbitration doctrine, since the need that affect’s the Law to antecipate the modernizations of legal daily life, that brought new complex relations for analysis was perceived. Business relations for some time have become increasingly complex, leading companies to get concentrate into gorups of companies. The business concentration creates certain challenges for the Arbitration convention, when determining who expressed the unequivocal desire to be part of the Arbitration procedure, since the unitary organizations and economic unity of group of companies are issues that make it difficult to know who are the aprties and the interested in the legal business. This study analyzes the possibilities of subjective extensions of arbitrations clause and its relationship with groups of companies. promoting a passage through different notions and theories that allow the subjective extension of the arbitration clause to third parties, taking into account the most important and basic principle that is the very foundation of arbitration in Brazil: the unequivocal expression of the will of the parties as a way to link some society. |
Palavras-chave: | Arbitragem Consensualismo Autonomia da Vontade Grupo econômico Cláusula arbitral Arbitration Consensualism Autonomy of the Will Group of Companies Arbitration Clause |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22203 |
Data do documento: | 4-Dez-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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