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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22231| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise sobre a constitucionalidade da limitação imposta às Comissões Parlamentares de Inquérito pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados |
| Autor(es): | Santos, Rafael Orlando Batista dos |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
| Resumo: | A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento importante para uma democracia, já que tem a capacidade de fiscalizar os atos do governo, através de sua instauração pelos representantes do povo. Assim, ajudando a regular distúrbios causados por má gestão pública. No atual ordenamento jurídico brasileiro as comissões de inquérito são inicialmente tratadas pela Constituição Federal, que define as normas necessárias para a sua criação. Além da Carta Magna, outros dispositivos de órgãos do Poder Legislativo também estabelecem normas sobre as comissões, geralmente seguindo o estabelecido na Constituição Federal. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), estabeleceu uma quantidade máxima de comissões que podem funcionar concomitantemente na Câmara dos Deputados, Todavia a Constituição Federal não determina nenhuma limitação análoga. O dispositivo regimental já foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no entanto foi declarado sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, esta pesquisa busca apontar os fundamentos necessários e os motivos pelos quais a norma da Câmara dos Deputados não deve ser considerada constitucional. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Comissão Parlamentar de Inquérito Constituição Federal Câmara dos Deputados |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22231 |
| Data do documento: | 3-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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