Repositório Institucional da UFPB
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22232| Tipo: | TCC |
| Título: | Em busca do sistema acusatório: uma análise da aprovação do juiz das garantias em meio ao pacote anticrime e dos fundamentos jurídicos da ADI 6.298 |
| Autor(es): | Souza Júnior, Renato de |
| Primeiro Orientador: | Barreto Júnior, José Neto |
| Resumo: | Em dezembro de 2019, foi sancionada uma lei que, naturalmente, causaria um maior recrudescimento do processo e do direito penal, chamada de lei “anticrime”. Proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, buscou combater certos tipos penais a partir da mitigação de preceitos fundamentais. Todavia, o Poder Legislativo conseguiu amenizar o caráter inquisitorial preocupante do projeto de lei e conseguiu, por meio de emendas, adicionar e retirar pontos importantes. Nesse sentido surge o juiz das garantias, que acabou seguindo o rito legislativo e foi sancionado pelo Presidente da República. Insatisfeitos, parcelas da sociedade ingressaram com algumas ADIs com o intuito de impedir a implementação desse novo instituto jurídico. O presente trabalho de conclusão de curso se dedica a analisar essa nova figura processual, com fundamento no garantismo penal, além de se averiguar a constitucionalidade dessa norma jurídica. Para isso, o método utilizado foi o bibliográfico, descritivo e exploratório, a partir do levantamento de diversos trabalhos que já discutem o tema. Tendo como base a análise sobre os sistemas processuais penais e o CPP/41, foi possível problematizar devidamente o juiz das garantias para entender o porquê de ele ser elementar para um país como o Brasil. Ainda, com o exame da Constituição Federal de 1988 e as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, ocorreu a pertinente ponderação se há algum cabimento nas hipóteses de inconstitucionalidade ou se a lei está conforme a Carta Magna. A conclusão a que se chega é que o juiz das garantias é um elemento imprescindível para a efetivação do sistema acusatório em uma sociedade. Além do mais, certifica-se que a maioria das premissas postas pela ADI 6.298 não devem ser acolhidas por não terem, de fato, o respaldo jurídico necessário. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Sistemas processuais penais Pacote anticrime Juiz das garantias ADI 6.298 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22232 |
| Data do documento: | 9-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RSJ15122020.pdf | 466 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma
Licença Creative Commons
