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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22383| Tipo: | TCC |
| Título: | As contribuições de categoria profissional ou econômica na Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Silva, Andréa do Carmo da |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | As contribuições de categorias profissionais estão previstas em nossa Constituição Federal de 1988, inseridas em seu artigo 149 como contribuições de intervenção do domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, as quais foram criadas as entidades de conselhos de categorias profissionais com fins de controle, instituição e operacionalização dos tributos arrecadados, sendo estes responsáveis pelo exercício destas atividades. O Estado atribui capacidade tributária ativa a estas entidades para arrecadar tributos com fins de viabilizar através destas receitas a concretização de finalidades públicas. A instituição e majoração da arrecadação das contribuições especiais, que são o caso das contribuições de categorias profissionais, estão sujeitas aos princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade. Os conselhos foram criados pela União, dotados de personalidade jurídica própria, sendo estes autônomos, fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União. Dentre os tributos recolhidos por esta autarquia, podemos citar o pagamento de anuidades por profissionais submetidos ao controle da atuação profissional, taxas impostas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Contudo, para se entender o debate acerca da capacidade tributária ativa dos conselhos de categoria profissionais na Constituição Federal de 1988, discute-se as características importantes destas autarquias, como sua natureza jurídica, seu poder de polícia, a competência tributária de cobrança de tributos decorrentes de sua capacidade tributária ativa e sua regra matriz de incidência tributária. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Capacidade tributária ativa conselhos de categorias profissionais Tributos Poder de polícia Regra matriz de incidência tributária |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22383 |
| Data do documento: | 8-Jul-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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