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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22388
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Cavalcante, Derraira Liane Ferreira | - |
dc.date.accessioned | 2022-03-18T12:08:18Z | - |
dc.date.available | 2021-07-23 | - |
dc.date.available | 2022-03-18T12:08:18Z | - |
dc.date.issued | 2021-07-16 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22388 | - |
dc.description.abstract | This work aims to analyze the institute of Public Civil Action and its applicability and effectiveness. At first, a practical case is analyzed, a public environmental civil action that was filed against the municipality of Guarabira-PB. The points that were deemed important were presented, such as the plaintiff, the defendant and the object protected in the action, highlighting the omission of a public entity which, as stated in the Federal Constitution, has the duty to preserve the environment and brings a brief analysis of the importance of the actions of those legitimated for the filing of public civil action. It describes the institute of public civil action as a tool to combat environmental degradation, more specifically environmental public civil action, and to keep the environment ecologically balanced for present and future generations. Finally, it makes a brief analysis of the principles of Environmental Law that guide the environmental public civil action analyzed. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-03-18T12:08:18Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DLFC23072021.pdf: 473124 bytes, checksum: e3ea9d40ac0e0b6cbc0e0f52f7cc0a58 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Ação civil pública ambiental | pt_BR |
dc.subject | Dano ambiental | pt_BR |
dc.subject | Meio ambiente | pt_BR |
dc.subject | Environmental public civil action | pt_BR |
dc.subject | Environmental damage | pt_BR |
dc.subject | Environment | pt_BR |
dc.title | Ação civil pública e participação social: dano ambiental em Guarabira, Paraíba, um estudo a partir de uma petição inicial | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Araújo, Eduardo Fernandes de | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo a análise do instituto da Ação Civil Pública e sua aplicabilidade e efetividade. A princípio é analisado um caso prático, uma ação civil pública ambiental que foi proposta contra o município de Guarabira-PB. Apresentado os pontos que foram julgados importantes, como o autor, o réu e o objeto tutelado na ação destacando a omissão de um ente público que o qual, conforme consta na Constituição Federal, tem o dever de preservar o meio ambiente e traz uma breve analise da importância da atuação dos legitimados para a propositura da ação civil pública. Descreve o instituto da ação civil pública como uma ferramenta para combater a degradação ambiental, mais especificamente a ação civil pública ambiental, e manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Por fim, faz uma breve análise dos princípios do Direito Ambiental que norteiam a ação civil pública ambiental analisada. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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