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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22388
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCavalcante, Derraira Liane Ferreira-
dc.date.accessioned2022-03-18T12:08:18Z-
dc.date.available2021-07-23-
dc.date.available2022-03-18T12:08:18Z-
dc.date.issued2021-07-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22388-
dc.description.abstractThis work aims to analyze the institute of Public Civil Action and its applicability and effectiveness. At first, a practical case is analyzed, a public environmental civil action that was filed against the municipality of Guarabira-PB. The points that were deemed important were presented, such as the plaintiff, the defendant and the object protected in the action, highlighting the omission of a public entity which, as stated in the Federal Constitution, has the duty to preserve the environment and brings a brief analysis of the importance of the actions of those legitimated for the filing of public civil action. It describes the institute of public civil action as a tool to combat environmental degradation, more specifically environmental public civil action, and to keep the environment ecologically balanced for present and future generations. Finally, it makes a brief analysis of the principles of Environmental Law that guide the environmental public civil action analyzed.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-03-18T12:08:18Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DLFC23072021.pdf: 473124 bytes, checksum: e3ea9d40ac0e0b6cbc0e0f52f7cc0a58 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-03-18T12:08:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DLFC23072021.pdf: 473124 bytes, checksum: e3ea9d40ac0e0b6cbc0e0f52f7cc0a58 (MD5) Previous issue date: 2021-07-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAção civil pública ambientalpt_BR
dc.subjectDano ambientalpt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectEnvironmental public civil actionpt_BR
dc.subjectEnvironmental damagept_BR
dc.subjectEnvironmentpt_BR
dc.titleAção civil pública e participação social: dano ambiental em Guarabira, Paraíba, um estudo a partir de uma petição inicialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Eduardo Fernandes de-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo a análise do instituto da Ação Civil Pública e sua aplicabilidade e efetividade. A princípio é analisado um caso prático, uma ação civil pública ambiental que foi proposta contra o município de Guarabira-PB. Apresentado os pontos que foram julgados importantes, como o autor, o réu e o objeto tutelado na ação destacando a omissão de um ente público que o qual, conforme consta na Constituição Federal, tem o dever de preservar o meio ambiente e traz uma breve analise da importância da atuação dos legitimados para a propositura da ação civil pública. Descreve o instituto da ação civil pública como uma ferramenta para combater a degradação ambiental, mais especificamente a ação civil pública ambiental, e manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Por fim, faz uma breve análise dos princípios do Direito Ambiental que norteiam a ação civil pública ambiental analisada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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