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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22388
Tipo: | TCC |
Título: | Ação civil pública e participação social: dano ambiental em Guarabira, Paraíba, um estudo a partir de uma petição inicial |
Autor(es): | Cavalcante, Derraira Liane Ferreira |
Primeiro Orientador: | Araújo, Eduardo Fernandes de |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo a análise do instituto da Ação Civil Pública e sua aplicabilidade e efetividade. A princípio é analisado um caso prático, uma ação civil pública ambiental que foi proposta contra o município de Guarabira-PB. Apresentado os pontos que foram julgados importantes, como o autor, o réu e o objeto tutelado na ação destacando a omissão de um ente público que o qual, conforme consta na Constituição Federal, tem o dever de preservar o meio ambiente e traz uma breve analise da importância da atuação dos legitimados para a propositura da ação civil pública. Descreve o instituto da ação civil pública como uma ferramenta para combater a degradação ambiental, mais especificamente a ação civil pública ambiental, e manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Por fim, faz uma breve análise dos princípios do Direito Ambiental que norteiam a ação civil pública ambiental analisada. |
Abstract: | This work aims to analyze the institute of Public Civil Action and its applicability and effectiveness. At first, a practical case is analyzed, a public environmental civil action that was filed against the municipality of Guarabira-PB. The points that were deemed important were presented, such as the plaintiff, the defendant and the object protected in the action, highlighting the omission of a public entity which, as stated in the Federal Constitution, has the duty to preserve the environment and brings a brief analysis of the importance of the actions of those legitimated for the filing of public civil action. It describes the institute of public civil action as a tool to combat environmental degradation, more specifically environmental public civil action, and to keep the environment ecologically balanced for present and future generations. Finally, it makes a brief analysis of the principles of Environmental Law that guide the environmental public civil action analyzed. |
Palavras-chave: | Ação civil pública ambiental Dano ambiental Meio ambiente Environmental public civil action Environmental damage Environment |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22388 |
Data do documento: | 16-Jul-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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