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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22388
Tipo: TCC
Título: Ação civil pública e participação social: dano ambiental em Guarabira, Paraíba, um estudo a partir de uma petição inicial
Autor(es): Cavalcante, Derraira Liane Ferreira
Primeiro Orientador: Araújo, Eduardo Fernandes de
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a análise do instituto da Ação Civil Pública e sua aplicabilidade e efetividade. A princípio é analisado um caso prático, uma ação civil pública ambiental que foi proposta contra o município de Guarabira-PB. Apresentado os pontos que foram julgados importantes, como o autor, o réu e o objeto tutelado na ação destacando a omissão de um ente público que o qual, conforme consta na Constituição Federal, tem o dever de preservar o meio ambiente e traz uma breve analise da importância da atuação dos legitimados para a propositura da ação civil pública. Descreve o instituto da ação civil pública como uma ferramenta para combater a degradação ambiental, mais especificamente a ação civil pública ambiental, e manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Por fim, faz uma breve análise dos princípios do Direito Ambiental que norteiam a ação civil pública ambiental analisada.
Abstract: This work aims to analyze the institute of Public Civil Action and its applicability and effectiveness. At first, a practical case is analyzed, a public environmental civil action that was filed against the municipality of Guarabira-PB. The points that were deemed important were presented, such as the plaintiff, the defendant and the object protected in the action, highlighting the omission of a public entity which, as stated in the Federal Constitution, has the duty to preserve the environment and brings a brief analysis of the importance of the actions of those legitimated for the filing of public civil action. It describes the institute of public civil action as a tool to combat environmental degradation, more specifically environmental public civil action, and to keep the environment ecologically balanced for present and future generations. Finally, it makes a brief analysis of the principles of Environmental Law that guide the environmental public civil action analyzed.
Palavras-chave: Ação civil pública ambiental
Dano ambiental
Meio ambiente
Environmental public civil action
Environmental damage
Environment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22388
Data do documento: 16-Jul-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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