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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22463
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGondim, Luana de Couto Miranda-
dc.date.accessioned2022-03-23T01:15:27Z-
dc.date.available2021-07-19-
dc.date.available2022-03-23T01:15:27Z-
dc.date.issued2021-07-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22463-
dc.description.abstractThe Federative Constitution of Brazil of 1988 included human dignity as the foundation of the Republic, which had direct repercussions on the Civil Law. The natural person was elevated to the legal protagonism and this fact allowed the recognition of new types of damages of a subjective order. This paperwork aims to analyze how the reparation of immaterial damages takes place in the Brazilian legal system and whether this reparation satisfies the pedagogical function of civil liability. The methodological approach that guides this research is essentially qualitative, as it aims to describe the immaterial damage that has arisen in contemporary times and assess how they are received by the national legal system. Having as its corpus legislation, doctrine and jurisprudence in force, the analysis showed that reparation exclusively through pecuniary indemnity is insufficient to reach the pedagogical bias. In order to combat this insufficiency, the depatrimonialization of immaterial damages and the adoption of alternative measures capable of preventing damage to the abstract rights now protected are suggested.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-03-23T01:15:27Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LCMG19072021.pdf: 826817 bytes, checksum: be0422cc952dcccd501d4b153ade1eac (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectDano imaterialpt_BR
dc.subjectFunção pedagógicapt_BR
dc.subjectDespatrimonializaçãopt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectImmaterial damagept_BR
dc.subjectPedagogical functionpt_BR
dc.subjectDepatrimonializationpt_BR
dc.titleA reparação do dano imaterial no ordenamento jurídico brasileiro – eficácia do caráter pedagógicopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da-
dc.description.resumoA Constituição Federal do Brasil de 1988 incluiu dignidade da pessoa humana como fundamento da República, o que repercutiu diretamente no Direito Civil. A pessoa humana foi elevada ao protagonismo jurídico e esse fato permitiu o reconhecimento de novas modalidades de prejuízos de ordem subjetiva. Este trabalho objetiva analisar como se dá a reparação dos danos imateriais no ordenamento jurídico brasileiro e se esta reparação satisfaz a função pedagógica da responsabilidade civil. A abordagem metodológica que orienta esta pesquisa é essencialmente qualitativa, pois objetiva descrever os danos imateriais surgidos na contemporaneidade e avaliar como eles são recepcionados pela ordem jurídica pátria. Tendo como corpus legislação, doutrina e jurisprudência vigentes, a análise demonstrou que a reparação exclusivamente através de indenização pecuniária é insuficiente para o alcance do viés pedagógico. A fim de combater essa insuficiência, sugere-se a despatrimonialização dos danos imateriais e a adoção de medidas alternativas capazes de prevenir a lesão aos direitos abstratos ora tutelados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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