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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22463
Tipo: | TCC |
Título: | A reparação do dano imaterial no ordenamento jurídico brasileiro – eficácia do caráter pedagógico |
Autor(es): | Gondim, Luana de Couto Miranda |
Primeiro Orientador: | Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da |
Resumo: | A Constituição Federal do Brasil de 1988 incluiu dignidade da pessoa humana como fundamento da República, o que repercutiu diretamente no Direito Civil. A pessoa humana foi elevada ao protagonismo jurídico e esse fato permitiu o reconhecimento de novas modalidades de prejuízos de ordem subjetiva. Este trabalho objetiva analisar como se dá a reparação dos danos imateriais no ordenamento jurídico brasileiro e se esta reparação satisfaz a função pedagógica da responsabilidade civil. A abordagem metodológica que orienta esta pesquisa é essencialmente qualitativa, pois objetiva descrever os danos imateriais surgidos na contemporaneidade e avaliar como eles são recepcionados pela ordem jurídica pátria. Tendo como corpus legislação, doutrina e jurisprudência vigentes, a análise demonstrou que a reparação exclusivamente através de indenização pecuniária é insuficiente para o alcance do viés pedagógico. A fim de combater essa insuficiência, sugere-se a despatrimonialização dos danos imateriais e a adoção de medidas alternativas capazes de prevenir a lesão aos direitos abstratos ora tutelados. |
Abstract: | The Federative Constitution of Brazil of 1988 included human dignity as the foundation of the Republic, which had direct repercussions on the Civil Law. The natural person was elevated to the legal protagonism and this fact allowed the recognition of new types of damages of a subjective order. This paperwork aims to analyze how the reparation of immaterial damages takes place in the Brazilian legal system and whether this reparation satisfies the pedagogical function of civil liability. The methodological approach that guides this research is essentially qualitative, as it aims to describe the immaterial damage that has arisen in contemporary times and assess how they are received by the national legal system. Having as its corpus legislation, doctrine and jurisprudence in force, the analysis showed that reparation exclusively through pecuniary indemnity is insufficient to reach the pedagogical bias. In order to combat this insufficiency, the depatrimonialization of immaterial damages and the adoption of alternative measures capable of preventing damage to the abstract rights now protected are suggested. |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil Dano imaterial Função pedagógica Despatrimonialização Civil liability Immaterial damage Pedagogical function Depatrimonialization |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22463 |
Data do documento: | 16-Jul-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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