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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22470
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAndrade, Marcos Gabriel Fernandes Ferreira de-
dc.date.accessioned2022-03-23T20:31:58Z-
dc.date.available2021-07-21-
dc.date.available2022-03-23T20:31:58Z-
dc.date.issued2021-07-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22470-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectJuiz das garantiaspt_BR
dc.subjectDireitos e garantias fundamentaispt_BR
dc.subjectPrincípio da imparcialidadept_BR
dc.subjectPrincípio da igualdade processualpt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.titleO juiz das garantias a luz dos princípios da imparcialidade e da igualdade processual como salvaguarda dos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Moura, Paulo Vieira de-
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso analisa o instituto do juiz das garantias no sistema acusatório penal brasileiro, criado pela Lei 13.964/2019, que se tornou polêmico e estimulou o debate acadêmico e nos tribunais. Os parâmetros de análise desse instituto são os princípios jurídicos da normativa brasileira e internacional, em especial os princípios da imparcialidade e o da igualdade processual. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental quanto ao procedimento de coleta de dados. O TCC visa compreender a função do juiz de garantias no processo penal e o seu papel na proteção dos direitos e garantias fundamentais do investigado e para sustentação de um modelo processual acusatório, pautado na dialeticidade e preservação do contraditório e da ampla defesa no contexto do Estado Democrático de Direito, formalmente instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e que se contrapõe ao arbítrio por parte do Estado, garantindo aos indivíduos o direito ao julgamento imparcial e a tutela de seus direitos e garantias fundamentais, em razão de sua condição de pessoa humana.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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