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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22470| Tipo: | TCC |
| Título: | O juiz das garantias a luz dos princípios da imparcialidade e da igualdade processual como salvaguarda dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Andrade, Marcos Gabriel Fernandes Ferreira de |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso analisa o instituto do juiz das garantias no sistema acusatório penal brasileiro, criado pela Lei 13.964/2019, que se tornou polêmico e estimulou o debate acadêmico e nos tribunais. Os parâmetros de análise desse instituto são os princípios jurídicos da normativa brasileira e internacional, em especial os princípios da imparcialidade e o da igualdade processual. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental quanto ao procedimento de coleta de dados. O TCC visa compreender a função do juiz de garantias no processo penal e o seu papel na proteção dos direitos e garantias fundamentais do investigado e para sustentação de um modelo processual acusatório, pautado na dialeticidade e preservação do contraditório e da ampla defesa no contexto do Estado Democrático de Direito, formalmente instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e que se contrapõe ao arbítrio por parte do Estado, garantindo aos indivíduos o direito ao julgamento imparcial e a tutela de seus direitos e garantias fundamentais, em razão de sua condição de pessoa humana. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Juiz das garantias Direitos e garantias fundamentais Princípio da imparcialidade Princípio da igualdade processual Sistema acusatório |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22470 |
| Data do documento: | 13-Jul-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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