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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22471| Tipo: | TCC |
| Título: | Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social: avanços e limites à sua efetividade |
| Autor(es): | Pontes, Marie Laíse Malzac |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objeto o estudo do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC – como direito fundamental, como instrumento de política pública voltada à população vulnerável e como garantia constitucional de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho buscou analisar a legislação infraconstitucional relativa à concessão do benefício e as modificações ocorridas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – no período de 1993 aos dias atuais, as restrições ao mandamento constitucional impostas pela lei que acabam por privar uma parcela da sociedade do provimento de condições mínimas de subsistência pelo Estado. O que se observa é que há muito o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que critérios puramente objetivos, como é o caso do critério da renda per capita para acesso ao benefício, não são capazes de constatar a situação de vulnerabilidade dos beneficiários do BPC, sendo necessária a análise em cada caso concreto. O trabalho busca compreender o BPC do ponto de vista normativo e humanista e, especialmente, sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana e como se dá a sua implementação. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Benefício de Prestação Continuada Assistência Social Supremo Tribunal Federal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22471 |
| Data do documento: | 12-Jul-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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