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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22476| Tipo: | TCC |
| Título: | A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prescrição quinquenal do FGTS |
| Autor(es): | Sousa, Paula Abílio de |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
| Resumo: | O presente trabalho aborda o instituto do Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS – instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966. Também aborda especificamente a prescrição do FGTS e suas alterações até os dias atuais no seu modo de aplicabilidade. O FGTS é um direito com caráter indenizatório a fim de beneficiar os empregados após o contrato ser extinto pelo empregador sem justa causa, o saque dos valores devidos pode ser usado em várias situações como: aposentadoria, doenças específicas, moradia e em outras situações descritas na legislação. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental. A literatura jurídica que subsidiou este estudo foi constituída de autores nacionais no campo bibliográfico; por outro lado, no campo documental foram utilizados a normativa federal que disciplina a matéria nas Constituições brasileiras, na Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nº. 8.036/1990 e na Consolidação das Leis do Trabalho. O levantamento das obras, dos artigos científicos e dos textos normativos foi realizado predominantemente por meio de buscas na internet em face das dificuldades de acesso às bibliotecas neste período de pandemia. A redução do prazo prescricional pelo não recolhimento do FGTS, tal como julgado pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário em razão de incoerência entre a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Carta Magna Brasileira de 1988 gerou polêmicas e conflitos no mundo jurídico e na sociedade brasileira, trazendo prejuízo para os empregados. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | FGTS Prescrição trintenária Indenização Relação de trabalho |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22476 |
| Data do documento: | 19-Jul-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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