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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22477
Tipo: TCC
Título: Responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas: o entendimento dos tribunais superiores sobre a responsabilização penal dos entes morais
Autor(es): Trindade, Patrick Alencar
Primeiro Orientador: Santos, Ronaldo Alencar dos
Resumo: A partir das exigências do mundo moderno de se incrementar a tutela do meio ambiente, surge em 1988 a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, na Constituição da República Federativa do Brasil. Este trabalho, portanto, estuda a responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas. Tem por objetivos a análise dos dispositivos constitucionais e legais que fundamentam a responsabilidade penal desses entes. Além do mais, o trabalho objetiva realizar o confronto de teses contrárias e a favor da responsabilidade penal desses entes morais em face dos princípios constitucionais penais e dos princípios e postulados basilares para a aplicação do direito penal brasileiro, para contribuir para o debate tendo em vista a possibilidade de haver uma insegurança jurídica diante da aplicação da Lei ambiental. São analisadas algumas das principais jurisprudências que contribuem para a aplicação da Lei e responsabilização penal das pessoas jurídicas, com destaque para os precedentes do STJ e STF, que mais recentemente decidiram pela responsabilidade penal das pessoas jurídicas independente de dupla imputação penal das pessoas física e jurídica no oferecimento da denúncia.
Abstract: From the requirements of the modern world to increment the protection of the environment, comes up, in 1988, the criminal responsibility oh the legal person, in the Federative Republic of Brazil’s Constitution. This work, therefore, studies the criminal responsibility of the legal person for environment crimes. It has the objectives of analyze the constitutional and legal devices that justify the criminal responsibility of these entities. Furthermore, this work objectives to confront theories against and in favor of the criminal responsibility oh these entities, in light of the constitutional principles and criminal principles that are essentials to the application of the Brazilian criminal law, to contribute to the debate aiming at the possibility of the juridical insecurity in the application of the environmental law. Some of the main jurisprudence that contributes for the application of the criminal responsibility of the legal person are analyzed, highlights for the legal precedents of the STJ (Superior Court of Justice) and STF (Supreme Federal Court), that more recently decided for the criminal responsibility of the legal person independently of the Dual Imputation of the natural person and the legal person.
Palavras-chave: Responsabilidade penal
Pessoa jurídica
Crimes ambientais
Dupla imputação
STF
STJ
Criminal responsibility
Legal person
Environmental crimes
Dual imputation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22477
Data do documento: 16-Jul-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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