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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22478
Tipo: TCC
Título: Constitucionalização do direito civil: reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva à luz do postulado da afetividade
Autor(es): Nóbrega Neto, Paulo Coêlho
Primeiro Orientador: Gonçalves, Roberta Candeia
Resumo: Esta monografia tem por objeto de estudo o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva. O estudo aborda o processo de constitucionalização do Direito Privado e a incorporação da afetividade no ordenamento jurídico brasileiro, responsável por reformular o conceito de família ao se distanciar da sacralização da verdade biológica e se pautar na busca pelo desenvolvimento subjetivo dos seus integrantes. Desse modo, faz uma análise acerca das normativas que regulam o reconhecimento da filiação socioafetiva nas serventias cartorárias, bem como debate acerca do descompasso existente entre estas normativas e os princípios que regulam a aplicação do Direito das Famílias. Por fim, é realizada uma análise de casos práticos, levados ao Poder Judiciário em consequência dessa tutela extrajudicial ineficaz. Os resultados são discutidos com base na Teoria da Ponderação de Robert Alexy, acerca da necessidade que o julgador tem de se pautar em um procedimento racional de hermenêutica principiológica de modo a proporcionar uma efetiva tutela de interesses dos menores, trazendo julgados condizentes com a sociedade contemporânea e suas demandas multifacetárias.
Abstract: This monograph object of study is the extrajudicial recognition of socio-affective affiliation. The study addresses the process of constitutionalization of Civil Law and the incorporation of affectivity in the Brazilian legal system, a process responsible for reformulating the concept of family by distancing itself from the sacredness of biological truth and focusing on the search for the subjective development of its members. Thus, it analyzes the norms that regulate the recognition of socio-affective affiliation in notary public offices, as well as a debate on the existing mismatch between these norms and the principles that regulate the application of Family Law. Finally, it is made an analysis of practical cases which were taken to the courts because of this ineffective extrajudicial protection. The results are discussed based on Robert Alexy's theory of balancing, about the need that the judge has to be guided by a rational procedure of principled hermeneutics in order to provide effective protection of the interests of minors, bringing judgments consistent with contemporary society and its multifaceted demands.
Palavras-chave: Direito das famílias
Constitucionalização do direito civil
Postulado da afetividade
Reconhecimento extrajudicial
Teoria da ponderação
Family law
Constitutionalization of civil law
Postulate of affection exchange
Extrajudicial recognition
Balancing theory
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22478
Data do documento: 13-Jul-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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