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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22479
Tipo: | TCC |
Título: | A exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS sob o prisma do RE 574.706/PR |
Autor(es): | Carneiro Júnior, Péricles José |
Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar os principais pontos levantados durante o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, que fixou a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Inicialmente se apresenta as formas de arrecadação do Estado bem como o conceito de tributação. Assim, traz-se o panorama histórico da discussão dentro dos tribunais, passando por julgamentos que ora afastavam ora permitiam a inclusão do tributo. Além disso, busca-se explicar as características do ICMS e das contribuições PIS e COFINS. Em seguida é feita análise das principais questões trazidas no julgamento, destacando-se os argumentos contrários e favoráveis à tese. Por conseguinte, analisa-se a resposta que o fisco e a Fazenda Nacional deram ao contribuinte ao perderem o litígio no Supremo Tribunal Federal, fazendo-se um comparativo com outras decisões de questões semelhantes. Nesse sentido são apresentados os conceitos de ICMS pago e destacado em nota fiscal, pontuando-se a importância da distinção entres os dois. |
Abstract: | The present course conclusion paper aims to analyze the main points raised during the judgment of Extraordinary Appeal 574,706, which established the thesis of exclusion of ICMS from the pis and cofins calculation base. Initially, the forms of state collection as well as the concept of taxation are presented. Thus, it brings the historical panorama of the discussion within the courts, passing through judgments that sometimes drove away sometimes allowed the inclusion of the tribute. In addition, it seeks to explain the characteristics of ICMS and PIS and COFINS contributions. Next, an analysis of the main questions raised in the trial is made, highlighting the arguments that are contrary and favorable to the thesis. Therefore, the response given to the taxpayer and the taxpayer when they lost the dispute in the Supreme Court is analyzed, making a comparison with other decisions on similar issues. In this sense, the concepts of ICMS paid and highlighted in an invoice are presented, aiming at the importance of the distinction between the two. |
Palavras-chave: | Exclusão ICMS PIS/COFINS Base de Cálculo STF Exclusion Calculation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22479 |
Data do documento: | 8-Jul-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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