Repositório Institucional da UFPB
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22493| Tipo: | TCC |
| Título: | A interferência do poder judiciário na efetivação do direito à educação |
| Autor(es): | Carneiro, Ana Luísa Borges |
| Primeiro Orientador: | Sousa, Werna Karenina Marques de |
| Resumo: | A presente monografia cumpre o objetivo de investigar a possibilidade de atuação do Poder Judiciário em matéria de concretização do Direito à Educação. Tendo em vista, sobretudo, a Educação constituir um Direito Humano e, também, um Direito Fundamental Social – como bem explicado nas linhas deste trabalho – que, por assim ser, exige efetivação. Desse modo, para além do reconhecimento formal do direito em comento, faz-se necessário comprender as questões do acesso à Educação. Adentrase, então, na discussão relativa à necessidade de prestações estatais positivas e à implementação de Políticas Públicas pelo Estado, as quais, por sua vez, são as ações práticas que pretendem promover o supramencionado acesso, sendo compreendidas pela doutrina como o objeto primário de satisfação dos Direitos Sociais, entre os quais o Direito à Educação. Ocorre que não raramente os Poderes Executivo e Legislativo, competentes para a efetivação do Direito à Educação, inclusive a partir da implementação de Políticas Públicas, são omissos, gerando possíveis lesões a esse Direito Fundamental. Nestes casos, há a judicialização da Educação e, consequentemente, discute-se o controle judicial de Políticas Públicas vinculadas à concretização do referido bem da vida devido a posturas estatais omissivas. Neste recorte, buscar-se-á compreender até que ponto a interferência do Poder Judiciário é legítima. Desde logo, compreende-se que a discussão, neste norte, aprofunda-se e leva em consideração questões como o princípio da Separação dos Poderes, o que, em muitos casos, é o principal argumento para embasar posicionamentos omissivos do Executivo e do Legislativo que desprestigiam a realização do Direito à Educação. Outrossim, ao debater sobre os limites de atuação do Judiciário, fala-se em reserva do possível, a partir da reflexão do seu significado e da sua aplicação pelo órgão jurisdicional. Ademais, para o desenvoltimento deste trabalho, realizou-se uma pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza básica e, no que diz respeito aos objetivos, exploratória, por meio do método hipotético-dedutivo. Ainda, quanto aos procedimentos, foi feita uma pesquisa bibliográfica e documental. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Direito à educação Poder judiciário Políticas públicas Omissões estatais Separação dos poderes Reserva do possível |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22493 |
| Data do documento: | 3-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ALBC16122021.pdf | 855,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma
Licença Creative Commons
