Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22549
Tipo: TCC
Título: Os princípios constitucionais administrativos nos julgamentos dos recursos relativos à infrações de trânsito
Autor(es): Santiago, Alecsandra de Pontes
Primeiro Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: Os recursos administrativos de trânsito é uma forma que o administrado dispõe para poder responder e/ou provar que o ato irregular imputado a ele pela administração (através dos agentes de trânsito) não seguiu o rito formal necessário para sua validade ou que a infração não foi cometida. Para isto, os órgãos de trânsito possuem suas juntas administrativas de recursos administrativos (JARI) responsáveis por acolher estes recursos e julgá-los procedentes ou não. Este trabalho analisa como ocorre esse processo decisório em primeira instância, a luz da nossa Constituição Federal e do Direito Administrativo, a fim de avaliar se os princípios constitucionais e administrativos mais relevantes estão sendo observados nos julgamentos dos recursos em questão. A metodologia utilizada para realização deste estudo será baseada no método dedutivo, descritivo, sendo uma pesquisa de campo, bibliográfica documental, buscando, também, análise de estudo de caso.
Abstract: The administrative resources of transit is a way that the administrator has to be able to respond and/or prove that the irregular act imputed to him by the administration (through the transit agents) did not follow the formal rite necessary for its validity or that the infraction was not committed. For this, the transit agencies have their administrative boards of administrative appeals (JARI) responsible for receiving these appeals and judging them valid or not. this work analyzes how this decision-making process occurs in the first instance, in the light of our Federal Constitution and Administrative Law, in order to assess whether the most relevant constitutional and administrative principles are being observed in the judgments of the appeals in question. The methodology used to carry out this study will be based on the deductive, descriptive method, being a field research, bibliographical documentary, also seeking case study analysis.
Palavras-chave: Recursos
JARI
Princípios constitucionais e administrativos
Processos administrativos
Primeira instância
Resources
Constitutional and administrative principles
Administrative procedures
First instance
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22549
Data do documento: 7-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
APS22122021.pdf335,36 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons