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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22549
Tipo: | TCC |
Título: | Os princípios constitucionais administrativos nos julgamentos dos recursos relativos à infrações de trânsito |
Autor(es): | Santiago, Alecsandra de Pontes |
Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
Resumo: | Os recursos administrativos de trânsito é uma forma que o administrado dispõe para poder responder e/ou provar que o ato irregular imputado a ele pela administração (através dos agentes de trânsito) não seguiu o rito formal necessário para sua validade ou que a infração não foi cometida. Para isto, os órgãos de trânsito possuem suas juntas administrativas de recursos administrativos (JARI) responsáveis por acolher estes recursos e julgá-los procedentes ou não. Este trabalho analisa como ocorre esse processo decisório em primeira instância, a luz da nossa Constituição Federal e do Direito Administrativo, a fim de avaliar se os princípios constitucionais e administrativos mais relevantes estão sendo observados nos julgamentos dos recursos em questão. A metodologia utilizada para realização deste estudo será baseada no método dedutivo, descritivo, sendo uma pesquisa de campo, bibliográfica documental, buscando, também, análise de estudo de caso. |
Abstract: | The administrative resources of transit is a way that the administrator has to be able to respond and/or prove that the irregular act imputed to him by the administration (through the transit agents) did not follow the formal rite necessary for its validity or that the infraction was not committed. For this, the transit agencies have their administrative boards of administrative appeals (JARI) responsible for receiving these appeals and judging them valid or not. this work analyzes how this decision-making process occurs in the first instance, in the light of our Federal Constitution and Administrative Law, in order to assess whether the most relevant constitutional and administrative principles are being observed in the judgments of the appeals in question. The methodology used to carry out this study will be based on the deductive, descriptive method, being a field research, bibliographical documentary, also seeking case study analysis. |
Palavras-chave: | Recursos JARI Princípios constitucionais e administrativos Processos administrativos Primeira instância Resources Constitutional and administrative principles Administrative procedures First instance |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22549 |
Data do documento: | 7-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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