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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22575| Tipo: | TCC |
| Título: | Da garantia a supressão de direitos: mudanças ocorridas nas regras tributárias para aquisição de veículos por pessoa com deficiência |
| Autor(es): | Leite, Eduarda Lívia Soares |
| Primeiro Orientador: | Basso, Ana Paula |
| Resumo: | O presente estudo visa analisar a efetividade, ao longo do tempo, da política pública que busca garantir o direito à mobilidade das Pessoas com Deficiência, através da isenção de impostos federais sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Operações Financeiras (IOF), assim como, dos estaduais, em especial, da Paraíba, sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre a Propriedade de Veículos Automores (IPVA), na aquisição de veículos automotores. Para tanto, foram estudadas as legislações tributárias correlatas, suas características, requisitos e modificações, estabelecendo uma comparação entre os conceitos de deficiência e modelo de avaliação previstos nas normas isentivas face ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPcD) e os princípios constitucionais da isonomia e não discriminação. Ademais, foram averiguadas as mudanças ocorridas no mercado automobilístico, considerando os valores dos tetos estabelecidos para concessão dos benefícios. Destarte, após detida análise, restou evidenciado como a falta de adequação em relação ao EPcD e de atualização do valor do teto do ICMS, ocasionaram a supressão de direitos outrora garantidos às PcD. Concluiu-se pela necessidade de atualização da legislação e compatibilização com o Estatuto. Trata-se de uma pesquisa multidisciplinar e exploratória, com método de abordagem dedutivo e análise de documentação indireta, isto é, de pesquisa bibliográfica e também, documental. |
| Abstract: | This study aims to analyze the effectiveness, over time, of the public policy that seeks to guarantee the right to mobility of Persons with Disabilities, through the exemption of federal taxes on Industrialized Products (IPI) and on Financial Operations (IOF), as well as , from the states, in particular, from Paraíba, on the Circulation of Goods and Services (ICMS) and on the Ownership of Motor Vehicles (IPVA), in the acquisition of motor vehicles. To this end, the related tax laws, their characteristics, requirements and modifications were studied, establishing a comparison between the concepts of disability and the assessment model provided for in the exemption rules in view of the Statute of Persons with Disabilities (SPwD) and the constitutional principles of equality and nondiscrimination. Furthermore, changes occurred in the automobile market were investigated, considering the values of the established ceilings for granting benefits. Thus, after careful analysis, it was evident that the lack of adequacy in relation to the SPwD and the updating of the ICMS ceiling amount, led to the suppression of rights previously guaranteed to PwD. It was conclude by the need to update the legislation and make it compatible with the Statute. It’s a multidisciplinary and exploratory research, with a deductive approach method and indirect documentation analysis, that is, bibliographic and documentary research. |
| Palavras-chave: | Isenções tributárias Impostos Veículo automotor Pessoas com deficiência Convênios Tax exemptions Taxes Motor vehicle Disabled people Agreements |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22575 |
| Data do documento: | 1-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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