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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22581| Tipo: | TCC |
| Título: | A contratação temporária por excepcional interesse público dos profissionais de enfermagem no município de João Pessoa/PB |
| Autor(es): | Paiva, John Anderson Oliveira de |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
| Resumo: | A contratação temporária por excepcional interesse público representa exceção à regra constitucional de ingresso no serviço público por meio do concurso público. Esta modalidade contratual possui natureza jurídica-administrativa, constituindo um regime especial para os profissionais assim contratados. Este vínculo possui, ainda, pressupostos específicos que devem ser respeitados quando da sua utilização, dado seu caráter excepcional. O presente estudo visa compreender como o Município de João Pessoa realiza esses contratos e fazer um comparativo entre o número de profissionais de enfermagem contratados por excepcional interesse público no município de João Pessoa/PB em relação àqueles que integram o quadro permanente de servidores do Município. Para isto, foi realizada análise quantitativa do número de vínculos contratuais dos profissionais de enfermagem durante os anos de 2018, 2019 e 2020 a partir de pesquisa realizada no portal da transparência da prefeitura municipal. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, documental e empírica. Ao final da análise dos dados coletados, constatou-se o uso excessivo de contratação temporária entre os profissionais de enfermagem no município de João Pessoa durante o período estudado. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Contrato temporário Administração pública Concurso público Serviço público |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22581 |
| Data do documento: | 3-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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