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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22593| Tipo: | TCC |
| Título: | Os impactos da Covid-19 sobre os contratos de infraestrutura: aplicabilidade para fins de rescisão e revisão contratual |
| Autor(es): | Cavalcante, Luis Augusto dos Reis |
| Orientador: | Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da |
| Resumo: | Em 2021, o mundo foi impactado pelo surgimento da COVID-19, um vírus mortal que se espalhou rapidamente pelo mundo e trouxe impactos significativos para todas as nações. Com as novas regras de prevenção e combate à doença do novo coronavírus sobretudo o isolamento social, o mercado da construção e seus contratos foram consideravelmente abalados: as partes, sobretudo contratadas, não conseguiam adimplir com suas obrigações tendo em vista a nova situação global, acarretando em descumprimentos contratuais e multas. A onerosidade excessiva, prevista pelo Código Civil de 2002, surge enquanto uma justificativa plausível para afastamento dessas obrigações através de revisões contratuais ou a sua própria resolução. Nesse contexto, o presente trabalho busca estudar o instituto da onerosidade excessiva e suas implicações, exemplificar alguns dos tipos principais de contratos do mercado da construção, compilar alguns dos eventos principais do advento da pandemia para a sociedade e o mercado da construção e suas relações, para então finalizar traçando uma análise da jurisprudência brasileira acerca do uso da onerosidade excessiva para afastamento de responsabilidade, e como esta poderia ser utilizada nos casos de não cumprimento de obrigações em contratos de construção devido a situação extraordinária e imprevisível da pandemia. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Onerosidade excessiva Direito da construção Pandemia Coronavírus Contratos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22593 |
| Data do documento: | 2-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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