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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22595| Tipo: | TCC |
| Título: | Efetividade da tutela ao direito social de acesso à educação infantil durante a pandemia da Covid-19 |
| Autor(es): | Lima, Luiz Eduardo Oliveira de |
| Orientador: | Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar o papel do Estado como ente responsável pela efetividade do direito à educação infantil durante o estado de emergência em saúde provocado pela pandemia da covid-19. Neste contexto, foi importante entender historicamente o direito educacional nas constituições, pautandose atualmente como direito social fundamental que por ser público e subjetivo gera uma prestação incumbida ao Poder Público. O tema é relevante diante da problemática quanto a inexistência de garantia de alternativa de formato de ensino para a modalidade da educação infantil. Assim, o tema assume contornos de uma relevância social, uma vez que os sujeitos detentores do direito à educação não podem ter este direito ameaçado e violado. Assim, a partir de estudos aprofundados acerca da eficácia normativa dos dispositivos constitucionais relativos a educação, o estudo transcendeu quanto ao comportamento do Poder Público para garantir o direito à educação, mais precisamente, quanto à educação infantil. A metodologia utilizada neste trabalho foi baseada em sua maioria na análise das legislações constitucionais e infraconstitucionais, assim como também bibliográficas de autores, pensadores e especialistas em educação. A narrativa do estudo apresenta também a análise documental dos pareceres, decretos e leis publicadas durante o estado de emergência da pandemia da COVID-19. O estudo, a partir destas análises, constatou que o sistema educacional brasileiro não se encontrava preparado para lidar com alternativas de ensino diferentes do modelo presencial em razão das ausências de investimentos, como também de dispositivos normativos tratando sobre os temas. Por fim, os instrumentos jurídicos constitucionais previstos para garantir o direito à educação foram ferramentas importantes para colaborar com o ânimo de garantia do direito à educação infantil. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the role of the State as the entity responsible for the effectiveness of the right to early childhood education during the public emergency in health caused by the COVID-19 pandemic. In this context, it was important to historically understand the right to education in the Brazilian constitutions, currently based on a fundamental social right that, because it is public and subjective, generates a provision entrusted to the Public Power. The theme is relevant given the problem regarding the lack of guarantee of alternative teaching format for the modality of early childhood education. Thus, the subject takes on the contours of social relevance, since individuals holding the right to education cannot have this right threatened and violated. Thus, from in-depth studies on the normative efficacy of constitutional provisions related to education, the study transcended the behavior of the public power to guarantee the right to education, but precisely, regarding early childhood education. The methodology used in this work was based mostly on the analysis of constitutional and sub-constitutional laws, as well as bibliographic laws of authors, thinkers, and education specialists. The narrative of the study also presents the documentary analysis of the opinions, decrees, and laws published during the state of emergency of the COVID-19 pandemic. Based on these analyses, the study found that the Brazilian educational system was not prepared to deal with teaching alternatives different from the face-to-face model due to the absence of investments, as well as normative devices dealing with the themes. Given all this, public educational institutions had more difficulties in dealing with the remote format. Finally, the constitutional instruments provided to guarantee the right to education were important tools to collaborate to guarantee the right to early childhood education. |
| Palavras-chave: | Efetividade Educação infantil Direito social Estado Constituição Effectiveness Early childhood education Social law State Constitution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22595 |
| Data do documento: | 2-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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