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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22602| Tipo: | TCC |
| Título: | Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários: a sindicabilidade judicial nos casos de omissões do poder executivo na efetivação de políticas públicas |
| Autor(es): | Almeida, Maria Eduarda Araújo Quinderé de |
| Primeiro Orientador: | Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos |
| Resumo: | O trabalho em questão trata do tema do controle jurisdicional realizado nos atos administrativos discricionários com enfoque nos casos de omissão do Poder Executivo na efetivação de políticas públicas. O objetivo principal do trabalho é verificar se o Supremo Tribunal Federal posiciona-se positivamente à sindicabilidade jurisdicional da discricionariedade administrativa nos casos em que o Poder Executivo é omisso na efetivação das políticas públicas, além de estudar a discricionariedade dos atos administrativos, seus limites e o controle realizado pelo Poder Judiciário. O tema escolhido, apesar de já ter sido bastante discutido por trabalhos anteriores, continua se fazendo necessária e atual a sua análise, principalmente em razão do enfoque escolhido, haja vista que o entendimento do STF vincula não só todo o Poder Judiciário, como também toda a atuação da Administração Pública. O trabalho foi realizado através de uma pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e qualitativa, por meio do método exploratório. A partir do estudo de julgados da Suprema Corte, indica-se que há a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para efetivar políticas públicas quando a omissão do Poder Executivo vier a comprometer a integridade dos direitos individuais e/ou coletivos garantidos pela Constituição Federal, desde que isso não represente afronta ao princípio da separação dos poderes. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Administração pública Discricionariedade administrativa Controle judicial Efetivação de políticas públicas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22602 |
| Data do documento: | 2-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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