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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22605| Tipo: | TCC |
| Título: | A nova lei de licitações: controvérsias, mudanças e aplicabilidade simultânea com a Lei 8.666/1993 |
| Autor(es): | Guedes, Núbia Caroline dos Santos |
| Primeiro Orientador: | Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos |
| Resumo: | O presente trabalho busca mostrar como, ao longo dos anos, a Administração Pública Brasileira conseguiu utilizar uma lei que já nasceu considerada defasada e a busca pela mudança da norma geral de licitações e contratos. Não tem a intenção de detalhar todo o processo que envolveu a criação da Lei 14.133/2021 nem todos os assuntos que a contém, mas sim trazer uma visão mais simples de como as adaptações ocorridas por normas mais setoriais geraram a novel lei e a importância de sua criação no contexto atual, que preza pela tecnologia da informação, celeridade e transparência. Busca-se assim fazer um estudo mais focado em possíveis controvérsias e inconstitucionalidades, inclusive em relação às mudanças mais relevantes e sua aplicabilidade em todas as regiões brasileiras, sem deixar de lado as novidades que mais trarão ou já estão beneficiando o poder público assim como aquelas que podem dificultar o processo de licitação e contratação. Por fim, é importante trazer a questão da regulamentação para analisar a problemática gerada na redação do texto da nova lei de licitações em relação às repartições de competências dos entes federativos. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Licitação Contrato Lei 8.666/1993 Lei 14.133/2021 Controvérsias Mudanças Alterações |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22605 |
| Data do documento: | 2-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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