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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22607| Tipo: | TCC |
| Título: | Os reflexos da lei brasileira de inclusão e da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência no instituto da inimputabilidade |
| Autor(es): | Almeida, Nayna Lohany Medeiros de |
| Primeiro Orientador: | Correia, Ludmila Cerqueira |
| Resumo: | Este trabalho versa sobre o instituto da inimputabilidade penal frente às mudanças trazidas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. Os objetivos desta pesquisa são: investigar as alterações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de inclusão no que se refere à incapacidade; analisar o instituto da inimputabilidade no Brasil e sua relação com o conceito de incapacidade das pessoas com transtornos mentais e analisar o instituto da inimputabilidade frente à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão. Através de uma pesquisa documental realizando uma revisão bibliográfica, desenvolveu-se o tema através da análise de livros, teses, dissertações, monografias e artigos que pautem sobre medida de segurança, políticas públicas de saúde mental, acesso ao direito e à justiça e reforma psiquiátrica brasileira. A partir da perspectiva do movimento antimanicomial, concluiu-se pela ilegalidade da manutenção da inimputabilidade, posto que o paradigma adotado pela referida convenção preza pela plena capacidade das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida e pela efetiva inserção social desses sujeitos. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Inimputabilidade Incapacidade Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Lei Brasileira de Inclusão |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22607 |
| Data do documento: | 2-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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