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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22612| Tipo: | TCC |
| Título: | Prescrição intercorrente aplicada à execução fiscal: Um estudo sobre a decisão do STJ no RESp nº 1.340.553/RS |
| Autor(es): | Carvalho Segundo, Severino André |
| Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | O presente trabalho aborda o estudo da prescrição intercorrente na execução fiscal, tendo como base primordial, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, que através da fixação de algumas teses, acabou consolidando alguns pontos interpretativos a respeito do instituto. Por estar prevista na lei nº 6.830/1980, a prescrição intercorrente tornou-se alvo de debates doutrinários, pois citada lei é ordinária e, conforme determinação constitucional, não poderia tratar da matéria. No entanto, com o intuito de construir argumentos favoráveis, a pesquisa destacou o fato de que, o Código Tributário Nacional, mesmo tendo sido criado por lei ordinária, foi recepcionado pelo ordenamento legal pátrio como se fosse lei complementar, tratando da prescrição de modo geral. Por conseguinte, por meio de uma leitura exaustiva das teses firmadas no RESp nº 1.340.553/RS, o estudo teve a intenção de buscar identificar, além dos aspectos introdutórios da prescrição em Direito Tributário, as nuances que envolvem o marco inicial de contagem do prazo da prescrição intercorrente e as formas de interrupção do seu lapso temporal, que foram demasiadamente enfrentadas pelo STJ no julgamento do citado recurso. Além disso, a título de conclusão, o trabalho buscará averiguar a necessidade ou não de intimação da Fazenda Pública, a respeito da decisão judicial que decreta a prescrição intercorrente pelo transcurso do prazo de cinco anos, que conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, revela-se desnecessário, desde que o magistrado fundamente minuciosamente o seu posicionamento. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Execução fiscal Prescrição intercorrente Lei nº 6.830/1980 Recurso Especial nº 1.340.553/RS |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22612 |
| Data do documento: | 7-Nov-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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