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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22986
Tipo: Dissertação
Título: A (in) eficácia da súmula vinculante n.º 11 frente a atuação ativista do Supremo Tribunal Federal na garantia de direitos fundamentais
Autor(es): Almeida, Thaynná Batista de
Primeiro Orientador: Freitas, Lorena de Melo
Primeiro Coorientador: Maia, Luciano Mariz
Resumo: As súmulas vinculantes foram implementadas no Brasil por meio da EC n.º 45/04 e desde então diversos debates foram suscitados sobre a sua constitucionalidade. As discussões sobre o tema ganharam mais notoriedade após a edição da súmula vinculante n.º 11, conhecida como súmula das algemas, que veio regulamentar a utilização das algemas pelas autoridades policiais. Importante perceber que o debate sobreo tema não é recente tendo em vista que desde o período do Brasil Colônia, há a discussão sobre o estigma que as algemas impõem ao indivíduo, por se ela considerada como uma sentença social. No entanto, percebe-se uma tímida evolução legal sobre o tema ao longo dos últimos dois séculos e meio, bem como a falta de efetividade da pouca legislação que temos sobre o assunto. Assim, o objeto desta pesquisa é discutir a (in) efetividade da súmula vinculante n.º 11 frente a atuação ativista do Supremo Tribunal Federal que criou o dispositivo para garantir direitos fundamentais, tendo por base a análise de decisões sobre a matéria em sede de reclamação constitucional. O problema se traduz da seguinte forma: a súmula vinculante n.º 11 tem alcançado a efetividade desejada, frente a atuação ativista do Supremo Tribunal Federal? A hipótese defendida é que o citado enunciado vinculativo veio por ocasião da repercussão na mídia da imagem de políticos, banqueiros, desembargadores, dentre outros, algemados, mas que a proteção dada pela súmula n.º 11 não alcança que não possuem exposição midiática. Por fim, quanto a metodologia, será realizada uma pesquisa quantitativa e qualitativa, descritiva, documental e bibliográfica.
Abstract: The binding precedents were implemented in Brazil through EC nº 45/04 and since then several debates have been raised about their constitutionality. Discussions on the subject gained more notoriety after the publication of binding summary no. 11, known as the summary of handcuffs, which came to regulate the use of handcuffs by police authorities. It is important to note that the debate on the subject is not recent, considering that since the colonial period in Brazil, there has been a discussion about the stigma that handcuffs impose on the individual, as it is considered a social sentence. However, there is a timid legal evolution on the subject over the last two and a half centuries, as well as the lack of effectiveness of the little legislation we have on the subject. Thus, the object of this research is to discuss the (in)effectiveness of binding summary No. 11 against the activist action of the Supreme Court that created the provision to guarantee fundamental rights, based on the analysis of decisions on the matter in the context of constitutional claim. The problem is translated as follows: has binding precedent No. 11 achieved the desired effectiveness, given the activist action of the Supreme Court? The hypothesis defended is that the aforementioned binding statement came on the occasion of the repercussion in the media of the image of politicians, bankers, judges, among others, handcuffed, but that the protection given by summary n.º 11 does not achieve that they do not have media exposure. Finally, regarding the methodology, a quantitative and qualitative, descriptive, documentary and bibliographic research will be carried out.
Palavras-chave: Súmula
Algemas
STF
Inefetividade
Summary
Handcuffs
Ineffectiveness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22986
Data do documento: 30-Jul-2021
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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