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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23244| Tipo: | TCC |
| Título: | O EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA NAS PROPRIEDADES RURAIS EM FACE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO |
| Autor(es): | FALCÃO, Pablo Henrique Torres Cunha |
| Orientador: | DOMINGUES, Antônio Carlos Iranlei Toscano Moura |
| Resumo: | O trabalho em tela se dispõe a averiguar a influência negativa que a Lei nº 10.826 exerce sobre a legítima defesa, de forma especial nas propriedades rurais, haja vista suas peculiaridades. Será exposto, dessa forma, o papel imprescindível que as armas de fogo possuem para a efetivação do referido instituto. Para tanto, mostrar-se-á, antes de tudo, em que consiste a legítima defesa, os seus fundamentos e os requisitos legais, bem como será feita uma análise histórica sobre a relação do ser humano com as armas, desde as mais primitivas até as armas de fogo, como forma de evidenciar a importância que as armas de fogo possuem para a defesa pessoal. Assim, restará claro que o Estatuto do Desarmamento deixou a população, de forma especial o cidadão do campo, impossibilitado de exercer a legítima defesa, sendo uma afronta ao direito de autodefesa e aos demais direitos, como o direito à vida e à propriedade. |
| Abstract: | The work on screen is willing to ascertain the negative influence that Law 10.826 has on selfdefense, especially in rural properties, given its peculiarities. In this way, it will be exposed the essential role that firearms have for the effectiveness of that institute. For this purpose, it will be shown, first of all, what legitimate defense consists of, its fundamentals and legal requirements, as well as a historical analysis of the relationship between humans and weapons, from the most primitive to firearms, as a way of highlighting the importance that firearms have for self-defense. Thus, it will be clear that the Disarmament Statute has left the population, especially the countryside citizen, unable to exercise self-defense, being an affront to the right of self-defense and other rights, such as the right to life and property. |
| Palavras-chave: | Legítima defesa Propriedades Rurais. Armas de fogo Estatuto do Desarmamento Autodefesa |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Processual e Prática Jurídica |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23244 |
| Data do documento: | 3-Ago-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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