O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, OS AGROTÓXICOS E O AUMENTO NO NÚMERO DE CONCESSÃO DE REGISTROS

Abstract

O presente trabalho monográfico discorre sobre o princípio da precaução e o uso de agrotóxicos no Brasil, visto que a temática é um dos assuntos que tem sido bastante discutido na seara jurídica, sobretudo pelo fato do Brasil ser um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo. Toma-se como base a obra de Paulo Affonso Leme Machado, tendo em vista que esse autor é um dos mais respeitados e reconhecidos no Direito Ambiental. Inicialmente, é realizado um estudo sobre a definição do princípio da precaução, seu surgimento no direito brasileiro e as diferenças para o seu princípio “irmão”, o princípio da prevenção. Após isso, trata da regulamentação dos agrotóxicos no Brasil, destacando a atuação de cada órgão federal no processo de registro desses produtos. E, por fim, há breve análise do cenário dos agrotóxicos no Brasil, trazendo dados sobre o seu crescimento, as intenções de mudança na Lei de Agrotóxicos, com o Projeto de Lei 6.299/2002 e como isso afeta o princípio da precaução no regramento dos agrotóxicos.