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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24005
Tipo: TCC
Título: Estabilidade do servidor público: limites e possibilidades dentro da proposta da nova reforma administrativa (PEC nº 32/2020)
Autor(es): Araujo, Flavia Pessoa de
Primeiro Orientador: Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos
Resumo: O presente trabalho analisa a proposta de reforma administrativa intitulada de PEC no 32/2020, tendo como fundamental objetivo apreciar as principais modificações na estabilidade dos servidores públicos, bem como os possíveis prejuízos os agentes públicos e para a própria sociedade. Para tanto, realizou-se pesquisa documental e bibliográfica de cunho qualitativo, utilizando o método exploratório. Buscou-se verificar as normas atuais referentes à estabilidade e contrapô-las com o texto da PEC no 32/2020, trazendo as principais modificações quanto à estabilidade do servidor público. Utilizou-se como fonte de dados julgados da Suprema Corte, PEC no 32/2020, teses de trabalho de conclusão de curso, artigos científicos, revistas, reportagens jornalísticas, enquete, legislação brasileira e livros doutrinários. A partir do estudo do tema, observou-se que a PEC no 32/2020 trará impactos negativos para a estabilidade pública, flexibilizando sobremaneira este instituto, pois dificulta o ingresso aos cargos públicos em razão do contrato de experiência e, ao mesmo tempo, reduz as possibilidades de adquirir a estabilidade, sendo reservada apenas para os cargos típicos de Estado.
Abstract: The present work analyzes the proposal of administrative reform entitled PEC no 32/2020, having as a fundamental objective to appreciate the main changes in the stability of public servants, as well as the possible damages to public agents and to society itself. To this end, documentary and bibliographic research of a qualitative nature was carried out, using the exploratory method. We sought to verify the current standards regarding stability and contrast them with the text of PEC no 32/2020, bringing the main changes regarding the stability of the public servant. It was used as a source of data judged by the Supreme Court, PEC no 32/2020, course conclusion work theses, scientific articles, magazines, journalistic reports, poll, Brazilian legislation and doctrinal books. From the study of the subject, it was observed that PEC no 32/2020 will bring negative impacts to public stability, making this institute extremely flexible, as it makes it difficult to enter public positions due to the experience contract and, at the same time, reduces the possibilities of acquiring stability, being reserved only for the typical positions of State.
Palavras-chave: Servidor público - estabilidade
PEC nº 32/2020
Reforma administrativa
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24005
Data do documento: 15-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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