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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24066
Tipo: TCC
Título: O consentimento e a lei geral de proteção de dados na perspectiva das relações trabalhistas
Autor(es): Barbosa, Marielle de Almeida
Primeiro Orientador: Moura, Paulo Vieira de
Resumo: O presente estudo visa à análise do consentimento nas relações de trabalho, segundo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD representa um grande passo do Brasil em relação ao controle do armazenamento e tratamento dos dados pessoais tem como objetivo principal proteger o seu titular frente ao avanço, cada vez mais acentuado, da sociedade informacional. Várias formas de tratamento de dados pessoais são disciplinadas por essa lei, desde o compartilhamento nas redes sociais às celebrações de contratos, como o contrato de trabalho. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, através de livros, trabalhos acadêmicos – teses – e periódicos, além do estudo da legislação brasileira e europeia relativas ao assunto. Analisando a LGPD nas relações de trabalho, observa-se que há lacunas jurídicas, merecendo aperfeiçoamento legislativo, uma vez que há a possibilidade de aplicação de dispositivos dessa lei, sem a devida observação das especificidades intrínsecas às relações laborais.
Abstract: This study aims to analyze consent in labor relations, according to the provisions of the General Data Protection Law. The LGPD represents a major step in Brazil in relation to the control of the storage and processing of personal data has as main objective to protect its holder in the face of the increasingly sharp advance of the information society. Various forms of processing of personal data are disciplined by this law, from sharing on social networks to contract celebrations, such as the employment contract. The study was carried out through bibliographic and documentary research, through books, academic papers – theses – and periodicals, in addition the study of Brazilian and European legislation related to the subject. Analyzing the LGPD in labor relations, it is observed that there are legal gaps, recommending its legislative improvement, since there is the possibility of application of provisions of this law, without due observation of the specificities intrinsic to labor relations.
Palavras-chave: Consentimento
Armazenamento de dados pessoais
Tratamento de dados pessoais
Relações de trabalho
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24066
Data do documento: 8-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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