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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24090
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFerreira, Matheus Vinicius Uchôa-
dc.date.accessioned2022-07-29T19:25:06Z-
dc.date.available2022-06-21-
dc.date.available2022-07-29T19:25:06Z-
dc.date.issued2022-04-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24090-
dc.description.abstractNo abstractpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by THIAGO MARQUIM (tmsm@academico.ufpb.br) on 2022-07-29T19:25:06Z No. of bitstreams: 1 MVUF21062022.pdf: 652156 bytes, checksum: ecafda10baefd60673d43dc0233b3b8b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-07-29T19:25:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MVUF21062022.pdf: 652156 bytes, checksum: ecafda10baefd60673d43dc0233b3b8b (MD5) Previous issue date: 2022-04-08en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectEnergia eólicapt_BR
dc.subjectLicenciamento ambientalpt_BR
dc.subjectParticipação popularpt_BR
dc.titleDa crítica da falta de obrigatoriedade de audiência pública nos relatórios ambientais simplificados no processo de licenciamento de empreendimentos eólicospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Maia, Fernando Joaquim Ferreira-
dc.description.resumoAtualmente com a demanda por novas fontes de energias renováveis, a energia eólica surge como uma promissora alternativa para ajudar a reverter a crise energética resultante do crescimento da emissão de gases de efeito estufa e da escassez hídrica no país. No entanto, a implementação dos parques eólicos vem causando diversos impactos sociais e ambientais aos moradores locais, que devem ser analisados e mitigados. O licenciamento ambiental, nesse contexto, aparece como instrumento ineficaz na preservação ambiental e no atendimento dos interesses da comunidade atingida. Entre os diversos fatores para que isso ocorra, pode-se destacar a forma de como a participação pública é exercida no processo de licenciamento desses empreendimentos, pois como ocorre atualmente, não confere poder efetivo à sociedade local no processo de decisão para implementação dos parques eólicos, principalmente nos relatórios ambientais simplificados. Segundo o art. 6o da resolução do CONAMA no 462/2014, nas hipóteses em que os empreendimentos eólicos estiverem sujeitos ao procedimento simplificado de licenciamento não será obrigatória a realização de audiência pública. Este artigo tem como objetivo mostrar a importância da participação pública no processo de licenciamento dos empreendimentos eólico, bem como tecer diversas críticas acerca da falta de obrigatoriedade nos casos dos procedimentos simplificados. Para isso, será feito um levantamento bibliográfico e documental acerca da análise de algumas legislações. Sustentar-se-á, como hipótese, que a falta de obrigatoriedade de audiência pública corresponde a uma afronta aos direitos da comunidade afetada direta ou indiretamente como também ao meio ambiente, frente aos preceitos fundamentais estabelecidos no ordenamento jurídico existente no país.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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