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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24090| Tipo: | TCC |
| Título: | Da crítica da falta de obrigatoriedade de audiência pública nos relatórios ambientais simplificados no processo de licenciamento de empreendimentos eólicos |
| Autor(es): | Ferreira, Matheus Vinicius Uchôa |
| Primeiro Orientador: | Maia, Fernando Joaquim Ferreira |
| Resumo: | Atualmente com a demanda por novas fontes de energias renováveis, a energia eólica surge como uma promissora alternativa para ajudar a reverter a crise energética resultante do crescimento da emissão de gases de efeito estufa e da escassez hídrica no país. No entanto, a implementação dos parques eólicos vem causando diversos impactos sociais e ambientais aos moradores locais, que devem ser analisados e mitigados. O licenciamento ambiental, nesse contexto, aparece como instrumento ineficaz na preservação ambiental e no atendimento dos interesses da comunidade atingida. Entre os diversos fatores para que isso ocorra, pode-se destacar a forma de como a participação pública é exercida no processo de licenciamento desses empreendimentos, pois como ocorre atualmente, não confere poder efetivo à sociedade local no processo de decisão para implementação dos parques eólicos, principalmente nos relatórios ambientais simplificados. Segundo o art. 6o da resolução do CONAMA no 462/2014, nas hipóteses em que os empreendimentos eólicos estiverem sujeitos ao procedimento simplificado de licenciamento não será obrigatória a realização de audiência pública. Este artigo tem como objetivo mostrar a importância da participação pública no processo de licenciamento dos empreendimentos eólico, bem como tecer diversas críticas acerca da falta de obrigatoriedade nos casos dos procedimentos simplificados. Para isso, será feito um levantamento bibliográfico e documental acerca da análise de algumas legislações. Sustentar-se-á, como hipótese, que a falta de obrigatoriedade de audiência pública corresponde a uma afronta aos direitos da comunidade afetada direta ou indiretamente como também ao meio ambiente, frente aos preceitos fundamentais estabelecidos no ordenamento jurídico existente no país. |
| Abstract: | No abstract |
| Palavras-chave: | Energia eólica Licenciamento ambiental Participação popular |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24090 |
| Data do documento: | 8-Abr-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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