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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24091
Type: TCC
Title: Ativismo judicial no direito eleitoral: a relevância da discricionariedade judicial quando do enfrentamento da inelegibilidade de agente público
Author(s): Lira Filho, Ricardo de Arruda
Advisor: Santos, Alex Taveira dos
Abstract: Em meio a inegável omissão e passividade dos Poderes Executivo e Legislativo, principalmente no que se refere a demandas que partem da pressão popular em defesa de seus direitos, o presente trabalho possui como norte a análise da importância e da necessidade de um maior pioneirismo do Pode Judiciário, principalmente no que se refere às lides da seara eleitoral que envolvam agentes públicos que cometeram improbidade administrativa. Para isso, é feita uma breve análise do sistema eleitoral brasileiro, para posteriormente serem avaliados os instrumentos legais e levantamentos de entidades públicas que se debruçam sobre a inelegibilidade ocasionada por atos ímprobos. Ademais, são apontadas as diretrizes do ativismo judicial e da judicialização das relações, e como a aplicação da discricionariedade e o abandono do formalismo são de grande valia para a tutela dos direitos fundamentais, bem como para a lisura do processo eleitoral.
Abstract: With undeniable omission and passivity of the Executive and Legislative, especially with regard to the demand that comes from popular pressure in defense of their rights, the present work aims to analyze the importance and need for a greater pioneering spirit of the Judiciary, especially with regard to electoral disputes involving public agents who committed administrative improbity. For this, a brief analysis of the electoral system is made, for further analysis and evaluation of legal instruments and surveys of public entities that focus on the legitimacy caused by improbity acts. Futhermore are pointed out as guidelines for judicial activism and judicialization of relations, and how the application of discricionarity and the abandonment of formalism are of great value for the protection of rights, as well as for the fairness of the electoral process.
Keywords: Ativismo
Judicialização das relações
Improbidade administrativa
Discricionariedade
Inelegibilidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
Institution Abbreviation: UFPB
Department: Ciências Jurídicas
Access Type: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24091
Issue Date: 20-Jun-2022
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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