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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24094| Tipo: | TCC |
| Título: | A importância da arrecadação do IPTU como instrumento fiscal de enfrentamento à Covid-19: o município de Caicó-RN no cenário da pandemia |
| Autor(es): | Medeiros, Usiel Bezerra de |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | O fenômeno da tributação é algo inerente à vida em sociedade. É por meio da tributação que o Estado retira parte da riqueza dos contribuintes no momento em que estes adquirem um bem ou realizam determinada atividade. A arrecadação tributária é indispensável à consecução dos objetivos do Estado. O ato de exigir tributos tem por finalidade financiar o desenvolvimento nacional, promover o bem de todos, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, nos termos da nossa Constituição Federal. O presente trabalho está inserto no campo do Direito Tributário e tem por objetivo destacar a importância da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como instrumento fiscal de enfrentamento à Covid-19 e os impactos causados pela pandemia nos cofres públicos. A realização deste trabalho foi feita com base em pesquisa exploratória e por meio de revisão bibliográfica e documental, de modo a permitir uma investigação qualitativa sobre o assunto abordado. A problemática central do trabalho está assentada em apontar as possíveis causas que levaram vários municípios a perder arrecadação nos últimos anos. Isto posto, foi realizado um estudo detalhado do IPTU partindo da sua localização na Carta Magna e perpassando pela legislação esparsa em matéria tributária. As duas primeiras partes do trabalho foram dedicadas exclusivamente ao estudo da disciplina constitucional e os aspectos gerais do IPTU, ao passo que a terceira parte foi destinada à avaliação dos impactos econômicos provocados pela Covid-19 nas finanças públicas dos municípios e na última parte da obra foi realizada uma breve análise da arrecadação do IPTU no município de Caicó/RN entre os anos de 2019 e 2021, de modo que seja possível afirmar, ao final, se a arrecadação do IPTU representou uma ferramenta tributária eficaz no enfrentamento da pandemia nesse período. |
| Abstract: | The phenomenon of society is something inherent to life in society. It is through revenues that the state withdraws part of the wealth of taxpayers at the time a good or in performance that determines activity. The collection of taxes is necessary to achieve the goals of the state. The act of necessity has the financial or developmental purpose, promoting the good of all, eradicating poverty and marginalization and reducing national inequalities of our federal constitution, under the Federal Constitution. The present work is inserted in the field of Fiscal Law and aims to highlight the importance of collecting the Urban Land and Property Tax (IPTU) as a fiscal instrument to deal with Covid-19 and the impacts caused by the pandemic on public coffers. This work, based on exploratory research and through review and documents, was carried out in an experimental way. The central problem of the work is based on the possible causes that led several municipalities to lose revenue in recent years. Having said this, a detailed study of the IPTU was prepared, starting with its location in the Magna Carta and going through the Spanish tax legislation. As two exclusive parts of the work were exclusive of the first study of the constitutional discipline and the general ones of the IPTU, the special step for the evaluation of the economic costs by Covid-19 in the areas of public finances of the municipalities and in the last part of the work A brief analysis of the collection of IPTU in the municipality of Caicó/RN between the years 2019 and 2021 was made, so that it is possible to say, in the end, if the collection of IPTU represents an effective fiscal instrument in the face of the pandemic in this period. |
| Palavras-chave: | IPTU Imposto Desenvolvimento Pandemia Caicó-RN |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24094 |
| Data do documento: | 20-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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