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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24095
Tipo: TCC
Título: A burocracia excessiva do ordenamento jurídico brasileiro como fator que induz o plantio e a aquisição ilícita da cannabis para fins medicinais
Autor(es): Antunes, Victor Leal
Primeiro Orientador: Mascarenhas, Igor de Lucena
Resumo: A presente monografia analisa como a burocracia excessiva do ordenamento jurídicobrasileiro é um aspecto que induz o plantio e a aquisição ilícita da planta do gênero cannabis s.p para fins de utilização medicinal, utilizando primordialmente uma abordagem qualitativa e exploratória de legislações, decisões judiciais, jurisprudência nacional, atos normativos e pesquisas científicas relacionadas. Além disso, realiza aanálise de como o proibicionismo existe em grande parte apenas pelo cunho repressivo e discriminatório, coibindo o uso da cannabis por fatores como o preconceito e por interesses políticos e financeiros. O primeiro capítulo expõe acerca da diferenciação e das características próprias da cannabis e de outros fitoterápicos,assim como agem os compostos químicos dessa planta no corpo humano quando utilizado na modalidade isolada e também de amplo espectro de tratamento (full spectrum). Ademais, expõe-se brevemente sobre a história da marginalização e proibição da maconha no Brasil e a influência do proibicionismo na economia do crime. O segundo capítulo trata do direito da busca pela saúde plena como Direito Fundamental e Direito Humano do enfermo, como forma de alcançar a dignidade humana, e qual o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) na distribuição de medicamentos, inclusive à base dos derivados da cannabis. O terceiro capítulo aborda o papel do habeas corpus no contexto do plantio e da aquisição da cannabis,e como o ordenamento jurídico brasileiro induz à ilicitude aqueles que necessitam da maconha para a salvaguarda da saúde pessoal ou de terceiros dependentes. Por fim, expõe-se a necessidade de dar continuidade à regulamentação relacionada ao plantio, acesso e distribuição da cannabis e seus derivados, inclusive de forma artesanal.
Abstract: This monograph analyzes how the excessive bureaucracy of the Brazilian legal system is an aspect that induces the illicit planting and acquisition of the cannabis s.p. plant for medicinal use. In addition, it analyzes how prohibitionism exists largely only for the repressive and discriminatory nature, curbing the use of cannabis due to factorssuch as prejudice and political and financial interests. The first chapter explains aboutthe differentiation and characteristics of cannabis and other herbal medicines, as wellas how the chemical compounds of this plant act in the human body when used in the isolated modality and also with a wide spectrum of treatment (full spectrum). In addition, it briefly exposes the history of the marginalization and prohibition of cannabis in Brazil and the influence of prohibitionism on the economy of crime. The second chapter deals with the right to seek full health as a Fundamental Right and Human Right of the ill, as a way of achieving human dignity, and what is the role of the Brazilianunified health system (SUS) in the distribution of medicines, including those based on derivatives of cannabis. The third chapter addresses the role of habeas corpus in thecontext of planting and acquiring cannabis, and how the Brazilian legal system inducesthose who need cannabis to protect their personal health or dependent third parties tobe unlawful. Finally, the need to continue the regulation related to the planting, accessand distribution of cannabis and its derivatives, including artisanal form, is exposed.
Palavras-chave: Cannabis - uso medicinal - Brasil
Acesso a medicação - burocracia
Cannabis - uso medicinal - regulamentação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24095
Data do documento: 13-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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