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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24102
Tipo: TCC
Título: Arbitragem com a Administração Pública: aspectos teóricos e a visão de seus agentes
Autor(es): Galiza, Igor Andrade
Primeiro Orientador: Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da
Resumo: A arbitragem é um meio alternativo de resolução de conflitos no qual, através de uma cláusula compromissória ou compromisso arbitral, as partes delegam a terceiros, os árbitros, a competência de julgar o litígio. Apesar de ser muito utilizada entre os particulares, muito se discute sobre a possibilidade de a Administração Pública se valer da arbitragem para dirimir seus conflitos. No presente trabalho, serão trabalhados os obstáculos que eram levantados em face da arbitragem com a Administração Pública, tais como o princípio da legalidade, a indisponibilidade e supremacia do interesse público e o princípio da publicidade. Será analisado também os avanços legislativos sobre o tema ao longo dos anos. Em seguida, serão visitadas as especificidades da arbitragem no regime jurídico administrativo e, ao final, apresentar-se-ão os resultados da pesquisa realizada com advogados públicos e privados, que visou transcrever a percepção dos profissionais em relação à aspectos práticos da arbitragem com a Administração Pública.
Abstract: Arbitration is an alternative dispute resolution procedure, in which through an arbitration clause or arbitration agreement, the parties submit to arbitrators the competence of making a binding decision on the conflict. Despite being widely used between privates, much has been discussed about the possibility of arbitration with the Public Administration. In this paper, an analysis will be made of the obstacles that were used against arbitration with the Public Administration, such as the principle of legality, unavailability and supremacy of the public interest and the principle of publicity. The legislative advances on the subject over the years and the specificities of arbitration in the administrative legal regime will also be analyzed, and at the end the results of the research carried out with public and private lawyers will be presented, which aimed to transcribe the professional’s perception in relation to the practical aspects of arbitration with the Public Administration.
Palavras-chave: Arbitragem
Administração pública
Meios de resolução de conflitos
Regime jurídico administrativo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24102
Data do documento: 13-Jun-2022
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